Texto altera somatório de penas e inclui regras de progressão mais rápidas para crimes contra o Estado Democrático de Direito
O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (17), o chamado PL da Dosimetria, que altera critérios para o cálculo de penas em condenações criminais. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em meio a forte reação de partidos de esquerda e questionamentos jurídicos.
Defendida por parlamentares da oposição, a proposta foi um dos principais pontos de tensão no Congresso por reduzir penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas, em Brasília. Enquanto aliados comemoravam a aprovação, partidos governistas decidiram recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Logo após a votação, lideranças do PT, PSB, PCdoB e PSOL protocolaram um mandado de segurança pedindo ao ministro Alexandre de Moraes a suspensão da decisão do Congresso. No documento, os partidos alegam “vícios formais graves” na tramitação do projeto, com destaque para a suposta burla ao bicameralismo e violação do processo legislativo.
A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), afirmou nas redes sociais que o projeto será vetado pelo presidente Lula. “Condenados por atentar contra a democracia têm de pagar por seus crimes”, escreveu. Segundo ela, a redução de penas representa um desrespeito às decisões do STF e um retrocesso na legislação de proteção ao Estado Democrático de Direito.
O que muda com o projeto
O texto aprovado altera a forma como a Justiça calcula penas quando um réu é condenado por mais de um crime cometido no mesmo contexto. Pela nova regra, fica proibida a soma das penas nesses casos, devendo ser aplicada apenas a punição mais grave.
Na prática, crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, quando cometidos conjuntamente, deixariam de ter as penas somadas. Esse é o caso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por crimes como organização criminosa armada, tentativa de golpe, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Bolsonaro está preso em regime fechado desde 22 de novembro, após tentar violar a tornozeleira eletrônica.
O projeto também prevê menor tempo para progressão de regime em crimes contra o Estado Democrático de Direito, sem considerar reincidência ou o uso de violência e grave ameaça. Outro ponto é a redução de pena para crimes cometidos em contexto de multidão, como nos atos de 8 de janeiro.
Alternativa à anistia
O PL da Dosimetria foi apresentado como alternativa ao chamado PL da Anistia, que previa perdão amplo e irrestrito aos envolvidos nos ataques antidemocráticos. O texto da anistia era defendido por parlamentares bolsonaristas, especialmente pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que chegou a articular a proposta nos Estados Unidos.
Na época, Eduardo Bolsonaro afirmou que a aprovação da anistia poderia facilitar negociações comerciais com o governo norte-americano, após a imposição de tarifas a produtos brasileiros. O então presidente dos EUA, Donald Trump, chegou a classificar as ações do STF contra Bolsonaro como uma “caça às bruxas”.
Segundo o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), o apoio ao projeto da dosimetria ocorreu por orientação do próprio Bolsonaro. “Decidimos subir um degrau na nossa luta”, afirmou o deputado, destacando que o partido não desistiu da anistia ampla.
Trâmite conturbado no Congresso
A aprovação na Câmara dos Deputados ocorreu na madrugada do dia 10 de dezembro, após uma sessão marcada por tensão, trocas de acusações e protestos no plenário. Parlamentares governistas classificaram o texto como uma “anistia disfarçada”, enquanto a oposição sustentou que a proposta corrige excessos do sistema penal.
No Senado, o debate também foi acirrado. O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), foi acusado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) de ter feito um acordo político para viabilizar a votação. Wagner disse não se arrepender e afirmou que o entendimento foi necessário para evitar prejuízos a outros projetos de interesse do governo, como medidas tributárias aprovadas pela Câmara.
Agora, além da possível judicialização no STF, o projeto aguarda a decisão final do presidente Lula, que pode sancionar ou vetar o texto.
