Lei 13.428/17, que foi aprovada em 2017 pelo congresso, sancionada pelo presidente Michel Temer (MDB)
27/11/2018 11h30
Por: Redação
A nova lei 13.428/17, que foi aprovada em 2017 pelo congresso, sancionada pelo presidente Michel Temer (MDB) , de repatriação de recursos, acabou ajudando a organização criminosa do governo de André Puccinelli (MDB) investigada pela Lama Asfáltica. Segundo informações concedidas na coletiva de imprensa da 6ª fase da operação, que foi deflagrada nessa terça-feira (27), cerca de R$ 4 milhões de que foram desviados, poderam ser resgatados de volta do Paraguai.
Essa lei foi capaz de alterar o prazo para adesão ao RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária) e a partir do dia 30 de março, concedeu 120 dias para que brasileiros recuperassem bens e direitos existentes em períodos anteriores a essa data, mediante pagamento de imposto e multa.
De acordo com a polícia federal, a CGU (Controladoria Geral da União) e a Receita Federal, o esquema funcionava por meio de duas técnicas, uma delas utiliza o dólar cabo, que é um sistema informal de remessa de valores por compensação e outra forma era a emissão de notas falsas de serviços prestados ao governo por empresas de informática.
Esse dinheiro era enviado para contas no Paraguai e parte das contas eram ligadas a empresas laranjas. Na Capital, a equipe foi no TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul), no Parque dos Poderes e no local, as buscas foram feitas no gabinete de assessor do conselheiro Osmar Jerônymo, que foi braço direito de André Puccinelli (MDB).
As equipes ainda apreenderam documentos na casa de João Baird, no Edifício Monterosso, na rua Antônio Maria Coelho.
