A concessionária CCR MSVia, responsável pela administração da rodovia federal, BR-163, em Mato Grosso do Sul informou por meio de nota, nesta quarta-feira (16), que não irá aplicar o reajuste de 2,31% nos pedágios, autorizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Segundo a empresa, a medida se dá em conformidade com a decisão judicial que congelou a tarifa e em respeito ao processo de preparação da relicitação da concessão. Informa, ainda, que continuará com a prestação serviços aos usuários da rodovia federal.
Ontem (15), durante a 884ª reunião de diretoria da ANTT, realizada por meio de videoconferência, foi aprovado o aumento pelo diretor Davi Barreto, apoiado pelos demais diretores.
Atualmente, a tarifa cobrada varia de R$ 5,10 a R$ 7,80 para veículos de passeio e comerciais (por eixo); e de R$ 2,50 a R$ 3,90 para motocicletas.
Relicitação
Foi a falta de execução de obras desde 2017 que fez com que no ano passado a ANTT decidisse pela redução média de 53,9% no valor do pedágio, mas que acabou tendo a aplicação suspensa por determinação judicial antes mesmo que entrasse em vigor.
Mas, em dezembro do ano passado, a concessionária entrou com pedido de relicitação, sendo aprovado em abril deste ano pela diretoria da ANTT.
Desde a concessão, a CCR MSVia já arrecadou mais de R$ 1 bilhão com pedágio e investiu cerca de R$ 1,9 bilhão. Com isso, em maio, a ANTT criou o processo para alteração no valor da tarifa cobrada pela concessionária, que resultou na decisão de ontem.
Duplicação
Ao longo de 6 anos, entre 2014 e 2020, apenas 140 quilômetros foram duplicados da rodovia e uma série de obrigações previstas no contrato de concessão como construção de vias marginais, passarelas, interconexões, retornos em desnível não foram implementos, assim como parâmetros de desempenho apresentam alto índice de não atendimento.
