O Programa de Regularização Fiscal – Refis 2025 entra em vigor a partir desta quarta-feira (5) e segue até 12 de dezembro de 2025, com descontos de até 80% nos juros e multas, e o melhor, o cidadão pode negociar sem sair de casa.
Para facilitar, a adesão pode ser feita de forma totalmente digital, pelo portal refis.campogrande.ms.gov.br, disponível 24 horas por dia, durante o período do programa. Também é possível negocia via WhatsApp pelo número (67) 4042-1320, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.
Condições e benefícios
O Refis 2025 contempla débitos tributários e não tributários constituídos até 10 de novembro de 2025, estejam ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.
Entre as principais condições, destacam-se:
– Pagamento à vista com desconto de 80% sobre juros e multas;
– Parcelamento em até 60 vezes para débitos de natureza econômica e em até 18 parcelas para débitos imobiliários, com redução de até 60% nos acréscimos;
– Descontos especiais também para contribuintes que já possuem parcelamentos em andamento, podendo obter reduções adicionais ao regularizar as parcelas vencidas;
– Multas administrativas terão desconto de 80% no pagamento à vista.
Transação fiscal e facilidades para grandes débitos
Além das condições tradicionais do Refis, a Lei Complementar nº 550, de 27 de outubro de 2025, também institui a figura jurídica da Transação Fiscal. Esse instrumento permite negociações específicas entre a Prefeitura e contribuintes com débitos iguais ou superiores a R$ 150 mil, possibilitando até 120 parcelas mediante análise da Câmara de Conciliação Fiscal (CCF).
Essa modalidade leva em conta a capacidade de pagamento do contribuinte e o interesse público, buscando soluções mais flexíveis e efetivas para a recuperação de créditos municipais.
Modernização e incentivo à adimplência
De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, o Refis 2025 reforça a política de modernização da administração tributária, estimulando o contribuinte a manter suas obrigações em dia e garantindo mais recursos para investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
Serviço
Período de adesão: de 05/11/2025 a 12/12/2025
Site para adesão: refis.campogrande.ms.gov.br
O serviço também estará em atendimento na sede do CAC: Rua Marechal Rondon, 2.655, presencialmente na CAC, das 8h às 16h.
