São 40 novas leis sancionadas
Encerrando a semana o Governo do Estado anunciou nesta sexta-feira (17) a provação do pacote de projetos enviados a Assembleia neste fim de ano, no qual resultou na sanção de 40 novas leis no Mato Grosso do Sul. Dentre elas as de maior destaque são, s CNH Social, Energia Social: Conta de Luz Zero, Novo Refis e ampliação do Mais Social.
As novas leis já foram publicadas na edição de hoje do Dário Oficial do Estado, trazendo também a redução das taxas do Detran-MS e das inscrições dos concursos estaduais, que devem beneficiar grande parte d população no acesso aos serviços. de fundamental importância.
Famílias carentes
Entre os destaques estão os programas sociais, que foram criados para ajudar as famílias mais carentes do Estado. Entre eles aparece a ampliação do “Mais Social”, que aumentou o repasse mensal de R$ 200,00 para 300,00, para permitir também a compra de gás de cozinha. A expectativa do programa é atender 100 mil famílias.
Com este foco social, o governador criou o “Energia Social: Conta de Luz Zero”, que vai, vai contemplar 141.540 famílias carentes do Estado. Elas não precisarão pagar a tarifa de energia elétrica nos próximos 14 meses, pois esta será bancada pelo governo do Estado. Assim como o “CNH Social”, que vai arcar com todos os custos para carteira de habilitação de 5 mil cidadãos por ano, incluindo autoescola, taxas e exames do Detran.
Contribuintes
Aos contribuintes foi apresentado o “Novo Refis”, que prevê descontos e parcelamento de dívidas com ICMS, Fundersul, ITCD, assim como multas do Procon, Iagro, Imasul e Agems (antiga Agepan). Também foram concedidos anistia de IPVA e licenciamento a motocicletas de até 162 cilindradas, assim como veículos com dívidas de até R$ 2 mil geradas até 31 de dezembro de 2016, que também terão remissão e anistia do licenciamento.
Também foi reduzido as taxas do Detran-MS, que em alguns procedimentos vai diminuir o valor de 30% a 50%. Para isto o órgão vai abrir mão de R$ 150 milhões por ano. Alguns serviços terão isenção, entre eles o pagamento da licença aprendizagem (cobrada na 1° habilitação), desbloqueio de licenciamento e vistoria para liberar veículo apreendido.
Para os cidadãos que pretendem ingressar no serviço público, a nova lei reduz em até 50% a cobrança nas taxas de inscrições dos concursos públicos estaduais. A expectativa é incentivar mais profissionais a participar dos certames, oferecendo condições mais acessíveis.
Neste pacote (leis) ainda constam a reestruturação das carreiras dos servidores públicos estaduais, entre eles policiais civis, bombeiros e policiais militares. O novo orçamento para 2022 e o PPA, assim como a criação do programa “MS Renovável”, que visa incentivar a produção de energia renovável no Estado.
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