O processo para tirar a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em Mato Grosso do Sul poderá ser iniciado antes mesmo da maior idade prevista para poder dirigir, de 18 anos. Um Projeto de Lei protocolado nessa segunda-feira (19) na Assembleia Legislativa (ALEMS) autoriza o início já a partir dos 17 anos.
Conforme a matéria, será permitido o acesso dos jovens nas autoescolas para a formação teórico-técnica do processo de habilitação de condutores de veículos automotores e elétricos um ano antes de completar a idade mínima para a categoria pretendida.
Entretanto, a proposta veda o início da fase prática de direção, bem como a realização do exame escrito de legislação de trânsito, permanecendo, por tanto, com os mesmos critérios mínimos dispostos na legislação de trânsito brasileira.
O PL objetiva antecipar as exigências previstas em lei sem comprometer a essência da proibição de dirigir antes dos 18 anos. “Aumentaremos as chances de poder dirigir o mais próximo possível da data permitida”, pontua o autor, deputado estadual João Henrique (PL).
Além disso, segundo ele, a principal ressalva legal para o jovem com menos de 18 anos conduzir veículos automotores é o fato de ser inimputável penalmente perante eventuais crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro.
“O projeto em pauta não afronta essa condição, porquanto os procedimentos contemplados não se caracterizam como ações que possam gerar crimes de trânsito”, argumentou. O PL ficará em período de pauta para eventual recebimento de emendas.
Projetos em Brasília
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que a idade mínima para iniciar o processo de habilitação é 18 anos completos.
Na Câmara dos Deputados estão pelo menos três Projetos de Leis em tramitação que tratam da permissão para que adolescentes, a partir dos 16 anos, possam dirigir ou dar início ao processo de primeira habilitação.
O PL 314/23 reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para obter a Permissão para Dirigir. O PL 571/11 autoriza maiores de 16 anos, desde que emancipados, a obter habilitação. E o PL 3777/21 garante ao maior de 16 anos o direito de conduzir veículo automotor.
