Publicado em 13/09/2017 11h20
Senado promulga resolução que proíbe cobrança retroativa do Funrural
Agência Senado
O Senado promulgou, ontem (12), a resolução que beneficia produtores rurais com dívidas junto ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
O texto (PRS 13/2017), aprovado em agosto, suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas à contribuição para a Previdência do trabalhador rural. Em 2010 e 2011, estes trechos foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Para o STF, havia inconstitucionalidades na lei do Funrural com bitributação do produtor e empregador rural (pessoa física), uma vez que o produtor estava pagando a contribuição sobre a folha de salários e também sobre o faturamento da produção.
O tratamento, conforme o STF, não era isonômico para os casos de produtores rurais que não tinham empregados, que pagavam apenas o imposto sobre o resultado da comercialização de seus produtos.
