Lei sancionada pela prefeita Adriane Lopes (PP) e publicada no Diário Oficial do Município (Diogrande) dessa quarta-feira (13) proibi a Prefeitura Municipal de contratar ou apoiar shows, artistas e eventos que contenham mensagens de apologia às drogas e ao crime organizado. A restrição é válida somente para atrações que possam ser acessadas pelo público infantojuvenil.
Segundo a nova legislatura, os pais são responsáveis solidários aos organizadores dos shows ou outros eventos de qualquer natureza quanto à presença de menores de 18 anos. O Município deverá adotar medidas para a prevenção da violência e exploração de crianças e adolescentes, além de fomentar iniciativas que afastem de atividades vulneráveis.
Nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza, feitas pela Administração Pública Municipal que possam ser acessadas pelo público infantojuvenil, deverá constar uma cláusula de vedação à apologia ao crime e ao uso de drogas, que será de cumprimento obrigatório por parte do contratado.
Sobre a penalidade caso ocorra o descumprimento, a legislatura prevê rescisão contratual, além de multa no valor de 100% do valor do contrato, sem prejuízos das demais sanções administrativas. Qualquer pessoa, entidade ou órgão, poderá denunciar por meio da ouvidoria do Município ou outro canal disponível.
