A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) protocolou nesta sexta-feira (5) duas propostas para prorrogar situação de calamidade pública em municípios do Estado. Foram apresentados os Projetos de Decretos das cidades de Terenos e de Ladário.
Os documentos prorrogam, até 30 de junho de 2021, os efeitos dos decretos anteriores, que reconhecem a ocorrência do estado de calamidade pública nas duas cidades, devido à pandemia causada pelo coronavírus.
As medidas, segundo Assembleia Legislativa, são válidas exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O dispositivo trata da situação de calamidade pública reconhecida pelas Assembleias Legislativas nos estados.
