O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul retomou a contagem dos prazos processuais, conforme previsto na Portaria TCE-MS nº 223/2025, publicada no Diário Oficial da Corte no dia 3 de dezembro.
De acordo com o ato normativo, os prazos haviam sido suspensos no período de 20 de dezembro de 2025 a 20 de janeiro de 2026, em razão do recesso institucional e das medidas administrativas de encerramento do exercício.
Com a retomada dos prazos, o TCE-MS reforça a normalização das atividades processuais e garante previsibilidade aos jurisdicionados e aos profissionais que atuam junto à Corte de Contas.
