Tribunal aponta falhas técnicas e risco de sobrepreço no projeto de recuperação da estrutura sobre o Rio Paraguai
Antes mesmo da abertura dos envelopes com as propostas, o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) determinou a suspensão da licitação lançada pelo Governo do Estado para a recuperação da ponte da BR-262 sobre o Rio Paraguai. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (12), em edição extra do Diário Oficial do Tribunal, e aponta inconsistências técnicas que precisam ser corrigidas para que o processo possa prosseguir.
A licitação havia sido aberta no dia 26 de novembro pela Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul), com investimento estimado em até R$ 11,7 milhões. A abertura das propostas estava prevista para a próxima segunda-feira (15), mas foi interrompida após a equipe técnica do TCE identificar falhas no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e no Projeto Básico da obra.
Segundo o despacho, as inconsistências indicam a necessidade de atualização dos dados técnicos, uma vez que os projetos foram elaborados em 2023, enquanto o início das obras está previsto apenas para 2026. Para o Tribunal, essa defasagem pode resultar em aditivos contratuais, sobrepreço e execução inadequada, comprometendo a economicidade e a eficiência do gasto público, em desacordo com a Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações.
Relator do processo de controle prévio, o conselheiro Sérgio de Paula destacou que as lacunas técnicas são relevantes e envolvem documentos essenciais do edital, como caderno de desenhos, verificação estrutural, projeto de recuperação, plano de execução e projeto de sinalização temporária. O TCE também apontou divergências de valores entre documentos do próprio edital para itens idênticos. Um exemplo citado é o custo de mobilização e desmobilização de equipamentos, que aparece como R$ 160.034,49 em um documento e R$ 66.053,42 em outro, diferença que pode representar sobrepreço de R$ 187.962,14, segundo a decisão.
Diante dos indícios de irregularidades, o Tribunal determinou à Agesul a imediata suspensão da Concorrência Eletrônica nº 127/2025, até nova deliberação. O descumprimento da medida cautelar pode resultar em multa de mil UFERMS, equivalente a R$ 5.246,00.
A suspensão ocorre menos de um mês após Sérgio de Paula assumir como conselheiro do TCE/MS, após integrar o governo estadual. O valor estimado para a obra também chama atenção. Em 2023, o então secretário estadual de Obras, Hélio Peluffo, havia estimado custos em torno de R$ 6 milhões para a recuperação da ponte, valor que agora pode chegar ao dobro.
A ponte da BR-262 tem histórico de problemas estruturais e já passou por interdições prolongadas, como em 2023, quando o tráfego ficou em meia pista por mais de um ano. Há ainda situação considerada emergencial nos chamados amortecedores instalados entre as pilastras e a pista, que apresentam desgaste por falta de manutenção.
O caso ganha contornos ainda mais sensíveis pelo histórico da ponte, que foi pedagiada até setembro de 2022. A concessionária Porto Morrinho arrecadou valores milionários ao longo de 14 anos de concessão, mas devolveu a estrutura ao Estado em 2023 sem condições plenas de uso. Agora, a recuperação deverá ser custeada integralmente com recursos públicos, enquanto o processo licitatório segue suspenso até que as falhas apontadas pelo Tribunal sejam sanadas.
