O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), Sérgio Fernandes Martins, cancelou a audiência de conciliação marcada para o próximo dia 22 de junho, entre a prefeitura de Campo Grande e o Governo do Estado sobre as medidas restrições de enfrentamento a Covid-19.
+ MP ingressa com ação contra Capital e mais 5 municípios que descumpriram decreto estadual
O magistrado derrubou a audiência que havia sido agendada pelo desembargador plantonista Alexandre Bastos, após o Ministério Público ter impetrado com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) contra seis prefeitos (Campo Grande, Ponta Porã, Deodápolis, Três Lagoas, Alcinópolis e Fátima do Sul) que descumpriram o decreto estadual.
Ele considerou que a legislação não prevê a necessidade de um pedido de liminar, obrigando o comparecimento das partes para a realização de audiência de conciliação no âmbito das ADI’s e também a audiência não teria efeito prático, pois um novo encontro surtiria pouco efeito, uma vez que há três dias outra reunião conciliatória entre o Estado e municípios, promovida pelo Ministério Público, não houve entendimento entre as partes.
O desembargador ainda apontou que seria desnecessária a realização do encontro a apenas dois dias do fim da vigência do decreto estadual, que termina dia 24 de junho. “O Decreto Estadual n. 15.593/2021 que estabeleceu as medidas mais restritivas produzirá efeitos até o dia 24.6.2021, o que reforça ainda mais a desnecessidade de realização de audiência de conciliação previamente designada para o dia 22.6.2021, ou seja, para 2 (dois) dias antes do término de sua vigência”, frisou.
