O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul participou nesta sexta-feira, dia 20 de março, de reunião técnica promovida pela Assomasul reunindo prefeitos e gestores municipais para esclarecimentos sobre as recentes mudanças na reforma tributária e no regime de precatórios.
O encontro contou com a presença da Procuradoria-Geral do Estado e do TJMS. Coube ao Judiciário sul-mato-grossense apresentar as alterações relacionadas ao regime de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional 136/2025.
Representando o vice-presidente do TJMS, Des. Eduardo Machado Rocha, a juíza auxiliar Simone Nakamatsu, que também atua como gestora de precatórios, conduziu a explanação, trazendo orientações práticas sobre regras, prazos e responsabilidades dos entes públicos. A diretora do Departamento de Precatório do TJMS, Mônica Vogl, a coordenadora de Processamento de Precatórios, Erica Ediuvane Bento Bispo Shiroma, e o coordenador de Cálculos de Liquidação de Precatórios, Elioenai dos Santos Arruda, também participaram da explanação.
Durante sua fala, a magistrada fez um importante alerta aos gestores municipais. Segundo ela, de modo geral, os entes públicos de Mato Grosso do Sul apresentam uma situação financeira equilibrada, o que, em muitos casos, dispensa a adoção das medidas mais flexíveis previstas na nova legislação.
“A realidade do Estado mostra que muitos municípios possuem uma saúde financeira boa. Por isso, é preciso cautela na adoção de mecanismos que autorizam pagamentos menores, pois, a longo prazo, isso pode gerar um passivo muito grande”, destacou Simone Nakamatsu.
A juíza enfatizou que, embora a nova emenda constitucional traga instrumentos que permitem o escalonamento de pagamentos — com limites entre 1% e 5% da receita líquida — e alterações nos critérios de correção monetária, essas medidas devem ser utilizadas com responsabilidade, considerando seus impactos futuros.
Entre as principais mudanças apresentadas pela equipe do Departamento de Precatórios do TJMS estão a limitação mínima de pagamentos anuais, a possibilidade de utilização de novos indexadores de correção (como IPCA mais 2% ao ano ou Selic, o que for mais vantajoso ao ente público), além de mecanismos que visam dar maior previsibilidade fiscal aos governos. Também foi destacada a possibilidade de bloqueio de transferências voluntárias para entes que não cumprirem os percentuais mínimos estabelecidos.
Do ponto de vista dos credores, contudo, a magistrada lembrou que as alterações podem significar o alongamento do prazo para recebimento de valores já reconhecidos judicialmente, o que reforça a necessidade de uma gestão equilibrada e responsável por parte dos administradores públicos.
Na mesma reunião, a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, abordou os impactos da reforma tributária e seus reflexos diretos na gestão fiscal dos municípios. Ela destacou que o novo modelo representa mudanças estruturais na federação, exigindo maior integração entre os entes públicos e adaptação administrativa.
A realização do encontro é o exemplo de atuação conjunta entre Estado, Judiciário e municípios, com foco na preparação para o novo cenário fiscal brasileiro e na promoção de maior segurança jurídica e previsibilidade na gestão das contas públicas.
