Tutela de urgência foi concedida após reanálise de pedido feito pelo MPT, amparado em novos elementos
A 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande ordenou que a Associação Beneficente Santa Casa retire, imediatamente, as trabalhadoras gestantes das escalas de atividades presenciais, sem prejuízo da remuneração integral mesmo quando o exercício da função for incompatível com a modalidade home office. O estabelecimento hospitalar deverá cumprir essas obrigações em até 48 horas, após a intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 por item descumprido e por trabalhadora prejudicada, limitada a 30 dias.
Em sua decisão, a juíza do Trabalho Kelly Cristina Monteiro Dias Estadulho também impede a Santa Casa de Campo Grande de dispensar as trabalhadoras gestantes nesse período de pandemia, fato que configuraria hipótese de dispensa discriminatória prevista no artigo 373-A, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, e no artigo 4º da Lei nº 9.029/99.
No último dia 17, o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) renovou à Justiça pedido de tutela de urgência, feito anteriormente no âmbito de ação civil pública, em que requeria a exclusão desse grupo de trabalhadoras das escalas presenciais, sem comprometimento da remuneração integral.
O novo pleito foi protocolado pelo procurador do Trabalho Paulo Douglas de Moraes com base na Lei Federal nº 14.151/21, sancionada no dia 12 de maio, que garante às gestantes o direito ao afastamento das atividades de trabalho presencial enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública causado pela pandemia de Covid-19.
No entendimento do MPT-MS, a Santa Casa de Campo Grande está atuando de forma ilegal ao manter as gestantes nessas condições, especialmente após o advento da nova diretriz inserida no ordenamento jurídico, válida para todo o território nacional.
Moraes reforçou a justificativa de uma nova apreciação da tutela de urgência acrescentando aos autos outro elemento: relatório de perícia técnica realizada na Santa Casa de Campo Grande, que constatou “potencial risco de contato com o vírus” transmissor da Covid-19 em todos os ambientes do hospital. Mais um importante fator para o afastamento compulsório é que grande parte dessas trabalhadoras não havia sido vacinada contra a doença, atendendo à recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no sentido de que fosse suspensa a aplicação do imunizante AstraZeneca em gestantes.
Acesse aqui a decisão.
