Vereadores aprovam 21 Projetos na última sessão ordinária de 2015

23/12/2015 09h30

Vereadores aprovam 21 Projetos na última sessão ordinária de 2015

CMCG

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram 21 Projetos na sessão ordinária desta terça-feira (22), a última sessão de 2015.

Em regime de urgência, em turno único de discussão, foram aprovados quatro Projetos. O Projeto de Lei nº 8.177/15, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação ao Art. 2º da Lei n. 5.607, de 14 de agosto de 2015. A proposta adequa o artigo referente às contragarantias do empréstimo junto ao BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento).

Também o Projeto de Lei Complementar nº 489/15, de autoria dos vereadores Alex do PT, Paulo Siufi e Airton Saraiva, que acrescenta dispositivo à Lei 2.786 de 27 de dezembro de 1990.

Foi aprovado ainda o Projeto de Lei nº 8.125/15, de autoria do vereador Chiquinho Telles, que declara de utilidade pública municipal a Associação Kibutz de Ação Social e Qualificação Profissional, com sede em Campo Grande-MS.

E o Projeto de Lei nº 8.178/15, de autoria do vereador Alex do PT, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de manutenção e recuperação de vias públicas no município de Campo Grande e dá outras providências.

Segunda discussão

Em segunda discussão e votação foram aprovados em Plenário 17 Projetos, sendo eles:

• Projeto de Lei n. 7.548/13, que concede isenção no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos portadores de câncer do município de Campo Grande, nas condições que específica. A proposta é de autoria dos vereadores Coringa, Luiza Ribeiro e Paulo Siufi.

• Projeto de Lei n. 7.649/14, de autoria do vereador Herculano Borges, que autoriza o Poder Executivo Municipal no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV sob a gestão da Agência Municipal de Habitação – EMHA a destinar no mínimo 5% das unidades habitacionais para jovens casais entre 18 e 29 anos ou arrimo de família.

• Projeto de Lei n. 7.688/14, de autoria do vereador Eduardo Romero, que dispõe sobre a implantação do sistema biométrico de identificação de recém-nascidos no município de Campo Grande-MS.

• Projeto de Lei n. 7.728/14, de autoria do vereador Ayrton Araújo do PT, que assegura ao aluno portador de deficiência locomotora permanente prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência no município de Campo Grande-MS.

• Projeto de Lei n. 7.732/14, de autoria da vereadora Carla Stephanini, que autoriza a instituir, no município de Campo Grande, o programa de assistência aos alunos da Rede Municipal de Ensino com necessidade especial de merenda escolar (Dieta Pastosa).

• Projeto de Lei n. 7.856/14, de autoria dos vereadores Otávio Trad e Flávio César, que dispõe sobre o fornecimento obrigatório de informações aos pacientes de câncer na rede pública de saúde do município de Campo Grande-MS.

• Projeto de Lei n. 7.945/15, de autoria do vereador Eduardo Romero, que cria o Programa Vou de Bicicleta e institui o selo Empresa Amiga do Ciclista no âmbito do município de Campo Grande, e dá outras providências.

• Projeto de Lei n. 7.947/15, de autoria do vereador Carlão, que obriga a inclusão e reserva de vagas na rede pública municipal de educação no município de Campo Grande para crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista e dá outras providências.

Projeto de Lei n. 7.951/15, que institui o programa de fornecimento de medicamentos específicos aos pacientes portadores de vitiligo, na rede de saúde na cidade de Campo Grande e dá outras providências. A proposta é de autoria dos vereadores Ayrton Araújo do PT e Paulo Siufi.

• Projeto de Lei n. 7.964/15, de autoria do vereador Ayrton Araújo do PT, que institui o Plano Municipal para o programa de apoio aos portadores de psoríase na cidade de Campo Grande e dá outras providências.

• Projeto de Lei n. 8.032/15, de autoria do vereador Carlão, que proíbe a utilização de segurança e ou vigilante para recepcionarem pacientes nas portas de hospitais, clínicas e afins, localizados no município de Campo Grande.

• Projeto de Lei n. 8.036/15, de autoria do vereador Carlão, que altera dispositivos da Lei n. 5.206, de 19/07/2013.

• Projeto de Lei n. 8.042/15, de autoria do vereador Ayrton Araújo do PT, que assegura sobre a criação do “Programa Luz” no município de Campo Grande, e dá outras providências.

• Projeto de Lei n. 8.048/15, de autoria do vereador Gilmar da Cruz, que prevê a adoção de academia ao ar livre híbrida no município de campo grande-ms e dá outras providências.

• Projeto de Lei n. 8.110/15, de autoria do vereador Vanderlei Cabeludo, que autoriza a construção do Centro Municipal de Transplante de Medula Óssea no âmbito do município de Campo Grande-MS e dá outras providências.

• Projeto de Lei n. 8.112/15, de autoria do vereador Carlão, que dispõe sobre a instituição do programa “Adote uma Lixeira nos logradouros públicos do município de Campo Grande/MS’’ e dá outras providências.

• Projeto de Lei n. 8.124/15, de autoria dos vereadores Carla Stephanini e Eduardo Romero, que declara de utilidade pública municipal a Associação Movimento Mãe Águia de combate à violência sexual cometida contra crianças e adolescentes, com sede em Campo Grande-MS.

As propostas seguem agora para sanção do prefeito.