Vereadores da Câmara Municipal aprovaram o Programa Minha Casa Legal, que prevê reparcelamento das dívidas e a concessão de descontos para os beneficiários de casas da Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (EMHA). Emenda da Mesa Diretora ampliou o prazo para quitação dos financiamentos. Na sessão desta quinta-feira, 10 projetos foram aprovados e três vetos do Executivo mantidos.
A regularização dos imóveis está prevista no Projeto de Lei Complementar 982/25, de autoria do Executivo, que foi aprovado em única discussão. Conforme a proposta, o programa de renegociação se aplica aos beneficiários de imóveis de propriedade e/ou que estejam sob a administração da EMHA, tais como, imóveis do Jardim Ouro Verde, do Programa CREDIHABITA e imóveis objeto de regularização fundiária urbana caracterizados como REURB-S e REURB-E.
Para contratos adimplentes, em caso de quitação, em parcela única, será concedido desconto de 30% sobre o valor nominal da parcela. Já para os contratos inadimplentes, há possibilidade de pagamento em parcela única com desconto de 100% sobre o valor dos juros e multa contratual e mais 10% sobre o valor nominal das parcelas atrasadas; pagamento parcial de, no mínimo, 10 parcelas vencidas, com desconto de 50% sobre o valor dos juros e multa ou reparcelamento do saldo devedor, mediante assinatura de Termo de Novação de Dívida, com pagamento de entrada equivalente a 30% do valor nominal das parcelas atrasadas, com desconto de 80% dos juros e multas.
A lei prevê ainda sorteios para quitações de algumas parcelas, para quem estiver em dia com as contas. A prefeitura esclarece que a proposta busca beneficiar os adimplentes como forma de reconhecimento pelo compromisso com suas obrigações, garantindo descontos progressivos, além de contemplar os inadimplentes com condições especiais de renegociação, incentivando a quitação de débitos. “Dessa forma, evita-se a perda da moradia e proporciona-se um caminho viável para a regularização financeira dessas famílias. Além disso, essa medida pode contribuir para a redução da inadimplência, fortalecendo a economia habitacional e garantindo a continuidade dos programas de moradia”.
Emenda da Mesa Diretora assegurou a ampliação do prazo máximo para quitação dos financiamentos habitacionais para até 420 meses, seguindo a regulamentação do Programa Minha Casa, Minha Vida. “Essa alteração permite que as famílias beneficiárias tenham condições mais favoráveis de pagamento, reduzindo o comprometimento da renda mensal e ampliando o acesso à moradia digna, especialmente para aquelas em situação de maior vulnerabilidade social”, justifica. Proposta da prefeitura previa 360 meses.
Emenda da vereadora Luiza Ribeiro foi aprovada também, vedando o encaminhamento ao cartório de protesto de títulos e documentos ou a inclusão do nome do mutuário nos órgãos de proteção ao crédito, diante do não pagamento de prestação. Ela justifica a necessidade de garantir ao mutuário um tratamento que não piore ou agrave sua situação de inadimplência perante o município.
Também na sessão desta quinta-feira, foi aprovado o Projeto de Lei 11.924/25, que altera a Lei 5.182/2012, que trata da Política Municipal de Informatização, Virtualização e Armazenamento de Processos Administrativos. O objetivo da proposta dos vereadores Neto Santos e Otávio Trad é garantir a utilização da assinatura eletrônica, proporcionando maior flexibilidade, eficiência e economicidade aos processos administrativos, ao passo que mantém a segurança jurídica dos atos praticados.
A proposta busca tornar a legislação municipal compatível com o marco legal federal, reconhecendo a assinatura digital baseada em certificado ICP-Brasil e também a validade das assinaturas eletrônicas avançadas por meio de conta gov.br com níveis de confiabilidade prata ou ouro. O projeto foi aprovado em primeira discussão.
Foi aprovado ainda, em urgência e única discussão, o Projeto de Lei 11.625/25, instituindo a Política Municipal de Educação Ambiental de Campo Grande, a ser executada em conformidade com os princípios, objetivos e determinações da Política e do Programa Nacional de Educação Ambiental, além de outras normas federais. Há uma série de objetivos, como estimular práticas integradas do meio ambiente, envolvendo aspectos ecológicos, históricos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais, tecnológicos, éticos e de saúde; incentivar a participação comunitária ativa, permanente e responsável na proteção, além de outras medidas. A proposta é da vereadora Luiza Ribeiro.
Em regime de urgência e única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 12.086/2025, que denomina “Rua Ignacio Theodoro Pereira” a via pública localizada no Bairro Universitário, compreendida entre a Rua Sebastião Abdala e a Rua dos Democráticos, interligando a Avenida Frida Puxian à Avenida Guaicurus. A proposta é do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão. Ignacio Theodoro Pereira teve relevantes contribuições para a história do empreendedorismo no Brasil e para o desenvolvimento econômico de Campo Grande. Ele é pai do Empresário Luiz Humberto Pereira, conhecido como “Beto Pereira” do grupo Bate Forte. Ignacio faleceu em 1997.
Foram aprovados ainda, em única discussão, seis Projetos de Decreto Legislativo concedendo a Medalha “Dr. Arlindo de Andrade Gomes” para Alessandro Coelho, que acumula mais de 10 anos de atuação na diretoria do Sindicato Rural de Campo Grande, Rochedo e Corguinho; Lucas Galvan, Superintendente do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Mato Grosso do Sul (Senar) e diretor-executivo na Famasul; para a engenheira civil Valéria Gabas, Diretora da Unidade de Negócio da Plaenge; para Édison Cláudio Fabian Holzmann, Diretor Corporativo do Grupo Plaenge; Firmino Cortada, influenciador digital; Marisa Joaquina Monteiro Serrano, educadora, ex-senadora e ex-conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. As proposições são do vereador André Salineiro, em reconhecimento a esses profissionais.
Vetos
Os vereadores mantiveram veto parcial ao Projeto de Lei 11.476/24, dos vereadores Dr. Victor Rocha e Maicon Nogueira. O objetivo é incentivar os jovens de Campo Grande a realizar acompanhamento nos serviços de saúde. A prefeitura vetou dois artigos da proposta, por considerar invasão de competência do Executivo. Uma delas, refere-se à obrigatoriedade de disponibilizar testagem rápida para ISTs e preservativos em eventos direcionados para a juventude realizados pela prefeitura. Ainda, outro trecho sobre materiais informativos.
Também foi mantido o veto total do Executivo ao Projeto de Lei 11.723/25, que “Institui o Programa Municipal de Mobilidade Ativa e Sustentável, denominado “Campo Grande Para Todos”, e cria o Fundo de Mobilidade Ativa no Município de Campo Grande. A proposta é dos vereadores Marquinhos Trad e Jean Ferreira. No veto, a prefeitura alega vício de iniciativa e necessidade de impacto orçamentário-financeiro.
Os vereadores mantiveram ainda o veto total ao Projeto de Lei 11.841/25, que institui o Programa “Mais Transparência nas Licitações”. A proposta é dos vereadores Marquinhos Trad e Rafael Tavares, com objetivo de ampliar a transparência, a publicidade e o controle social sobre os processos licitatórios. A prefeitura argumentou vício de iniciativa e alega que finalidades já estão contempladas no Portal da Transparência.
