Quatro projetos foram aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, durante a sessão ordinária desta terça-feira, dia 12. Destacam-se a proibição de reduzir linhas de ônibus do transporte público durante férias escolares e ampliação da licença-paternidade dos servidores públicos municipais.
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 11.681/25, da vereadora Ana Portela, que proíbe a adoção de quadro de horários reduzidos no transporte público municipal durante o período de férias escolares em Campo Grande. A proibição estende-se a oferta de ônibus e quadro de horários no transporte público. Conforme a proposta, o descumprimento desta Lei pela concessionária do serviço de transporte público será considerado infração contratual, sujeitando a empresa às penalidades cabíveis, incluindo multas e outras sanções administrativas.
Na justificativa do projeto, a vereadora argumenta que “nos meses de janeiro e julho, as empresas concessionárias reduzem significativamente a frequência das linhas, alegando queda na demanda. No entanto, essa prática prejudica milhares de trabalhadores, estudantes universitários e demais cidadãos que continuam utilizando o transporte público regularmente. Além disso, em horários de pico, a redução da frota agrava a superlotação dos ônibus, resultando em um serviço ineficiente e desconfortável para os usuários”.
Em regime de urgência e única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 970/25, do vereador Professor Juari, ampliando a licença-paternidade dos servidores públicos municipais de Campo Grande para 30 dias. Hoje, o prazo é de 20 dias. A alteração ocorre na Lei Complementar n. 190, de 2022, o Estatuto do Servidor Municipal. Conforme justificativa, o objetivo é reconhecer “a importância da presença ativa e responsável do pai nos primeiros dias de vida ou de convivência com a criança”, impactando no desenvolvimento cognitivo e emocional da criança, além de favorecer o bem-estar de toda a família.
De autoria do vereador Leinha, foi aprovado, em única discussão, o Projeto de Lei 11.933/25 que assegura o atendimento prioritário aos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, quando no exercício de suas funções, junto aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Campo Grande. O benefício será concedido ao profissional no exercício de suas funções, com o objetivo de praticar ato ou obter informação em favor de seu constituinte ou representado.
Ainda em urgência e única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 12.004/25, da Mesa Diretora, promovendo alterações nas destinações das emendas impositivas, com objetivo de atender requisitos necessários para aplicação dos recursos, que estão garantidos no Orçamento. As emendas são de autoria do vereador Ronilço Guerreiro e destinam recursos para a área da saúde.
