Projetos relacionados a questões urbanísticas, transparência, defesa do consumidor, além de crédito suplementar foram aprovados na sessão ordinária desta terça-feira (15). Ao todo, foram aprovados pelos parlamentares em Plenário 92 Projetos, sendo três em regime de urgência, além da manutenção de um Veto do Executivo.
Os parlamentares aprovaram, em única discussão, o Projeto de Lei nº 11.932/25, do Executivo, que altera dispositivos da Lei 6.047, de 2018, que organiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor. A proposta busca atualização da nomenclatura, vínculo e estrutura organizacional do Procon Campo Grande, em razão de reforma administrativa feita recentemente pela administração municipal. Com essa alteração, o Procon Municipal passou a ser vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Foi aprovado em Plenário também, em única discussão, o Projeto de Lei nº 11.942/25, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar especial no valor de R$ 400 mil. Os recursos serão destinados para despesas com o 1° Encontro ICLEI Brasil Centro Oeste COP 15 e manutenção de bens móveis para a Unidade de Triagem de Resíduos. As despesas serão executadas pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) e Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Campo Grande (FMDU).
Em turno único de discussão, os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei Complementar nº 966/23, do Executivo, que institui a Planta Genérica de Valores Imobiliários para fins urbanísticos (PGUrb) no âmbito da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo. Consta que a Planta deverá ser aplicada em substituição à avaliação imobiliária, valor venal ou outras formas de estabelecimento da equivalência financeira. Essa planta será utilizada para fins de permuta de áreas decorrentes de parcelamentos do solo.
Veto – Os vereadores mantiveram o veto parcial ao Projeto de Lei nº 11.807/25, que institui em Campo Grande o Programa de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar (Ludopatia). A proposta é do vereador Jean Ferreira. O veto do Executivo refere-se a dois artigos da proposta, um deles criando a Semana de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar, com realização de campanhas de conscientização e palestras sobre o assunto. A prefeitura argumenta que esses dispositivos da proposta possuem vício formal de iniciativa.
Comendas – Também em única discussão, foram aprovados 86 projetos de Decreto Legislativo de outorga de Título de Cidadão Campo-Grandense, Medalha do Mérito Legislativo “José Antônio Pereira” e/ou Título de Cidadão Benemérito. Essas honrarias serão entregues na tradicional solenidade promovida pela Câmara, em comemoração ao aniversário de Campo Grande, que será realizada no dia 21 de agosto, no Centro de Convenções “Rubens Gil de Camillo”.
Regime de Urgência
Em regime de urgência, em turno único de discussão, foram aprovados três Projetos, que seguem para sanção da prefeita, sendo eles:
– Projeto de Lei nº 11.767/25, de autoria dos vereadores Marquinhos Trad e Jean Ferreira, que institui o Programa Municipal de Transparência na Assistência Farmacêutica na Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências.
– Projeto de Decreto Legislativo nº 3.042/25, de autoria do vereador Leinha, que concede o Título de “Visitante Ilustre” da Cidade de Campo Grande – MS ao Sr. Pietro Sampaio Baruselli.
– Projeto de Decreto Legislativo nº 3.043/25, de autoria do vereador Leinha, que concede o Título de “Visitante Ilustre” da Cidade de Campo Grande – MS ao Sr. José Aldo Rebelo Figueiredo.
