A proposta que determinava a obrigatoriedade da divulgação detalhada das remunerações dos servidores públicos municipais de Campo Grande caiu no plenário da Câmara Municipal na sessão ordinária desta terça-feira (14). O Projeto de Lei foi rejeitado pela ampla maioria dos vereadores presentes no momento da votação, recebendo 15 votos contrários e apenas seis favoráveis.
A matéria obrigava o Município a divulgar os salários dos servidores efetivos, comissionados, temporários e contratados no Portal da Transparência de forma clara e acessível. Na informação, deveria conter os vencimentos, gratificações, adicionais, verbas indenizatórias e demais valores. Atualmente, está disponível apenas a remuneração bruta, abono de permanência, férias e gratificação natalina.
Autor da proposta, o vereador Marquinhos Trad (PDT) defendeu a iniciativa, ressaltando que visa garantir à sociedade o direito de saber como o dinheiro público é aplicado. “Quando recebemos os holerites, vemos, por exemplo, um valor total de R$ 9 mil, sendo R$ 3 mil de salário e outros R$ 6 mil descritos apenas como ‘outros pagamentos’. O projeto quer justamente detalhar o que são esses valores”, afirmou, na sessão.
Trad destacou que a transparência não é um ato político, mas um princípio constitucional que separa o justo do injusto e fortalece a confiança entre o poder público e o cidadão. “O bom servidor não teme a transparência, porque é por meio dela que se distingue quem trabalha com honestidade de quem abusa do cargo. Este projeto evitaria qualquer discussão política ou eleitoral sobre folhas secretas ou salários superfaturados”.
Ele foi confrontado pelo vereador Roberto Avelar (PP), líder da prefeita Adriane Lopes (PP) na Câmara, que apontou para o fato de o Executivo já cumprir o TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) firmado com o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) e que prevê a publicação de todos os pagamentos feitos aos servidores, citando a denúncia de uma ‘folha secreta’ feita na gestão passada.
“Na gestão passada, a oposição alegava que existia uma ‘folha secreta’. Isso foi amplamente debatido e, por determinação do Tribunal de Contas, o Executivo passou a registrar todos os pagamentos, inclusive planos de trabalho, na folha e no Diário Oficial”, disse Beto. “Esse termo vem sendo cumprido à risca. A Prefeitura segue as mesmas regras aplicadas ao Tribunal de Justiça e ao próprio TCE”, completou o vereador.
A ‘folha secreta’ virou notícia em 4 de abril de 2023, após inspeção do TCE-MS que encontrou divergência milionária nos gastos com pessoal na Prefeitura de Campo Grande entre janeiro a dezembro de 2022, na gestão de Marcos Trad e Adriane Lopes. A diferença foi de R$ 386.186.294,18, entre a despesa apurada conforme as folhas de pagamento enviadas ao TCE e a executada orçamentariamente.
Em junho de 2023, Adriane Lopes entregou a documentação ao TCE-MS para esclarecer divergências nos pagamentos de pessoal. “Respondemos tudo e vamos avançar com ações pontuais, reduzindo despesas e corrigindo situações apontadas. Eles queriam avaliar se havia folha secreta, mas não existe. O que há são benefícios previstos em lei, como ocorre em outros órgãos públicos”, disse à imprensa, na época.
