Publicado em 01/08/2017 19h58
Justiça nega pedido de sindicato para suspender CPI do Táxi
Comissão vai apurar supostas irregularidades nas concessões de alvarás de permissão de exploração do serviço de táxi.
G1 MS
A 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos negou o pedido do Sindicato dos Taxistas do Estado de MS (Sintáxi) para suspender a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Táxi, da Câmara Municipal de Campo Grande.
O presidente do Sintáxi Bernardo Quartin Barrios disse ao G1 que ainda não foi notificado oficialmente da decisão e que o departamento jurídico do sindicato está trabalhando e estuda algumas possibilidades para o caso.
Segundo o presidente da Casa de Leis, vereador João Rocha (PSDB), a comissão é destinada a apurar supostas irregularidades nas concessões de alvarás de permissão de exploração do serviço de táxi.
O Sintáxi pediu uma liminar para suspender a tramitação da CPI do Táxi por entender que a investigação poderia provocar dano irreparável, uma vez que a CPI tem prazo certo para terminar.
O sindicato também alegou que a ação dos vereadores iria expor demais os associados do Sintáxi.
Para o juiz Alexandre Antunes da Silva, o pedido liminar não comporta deferimento por não confrontar o Regimento Interno da Câmara. Também considerou que o presidente tem 48 horas após a criação da CPI para baixar um ato especificando o fato a ser investigado e não prazo de duração não pode ultrapassar 120 dias.
No entender do magistrado, a concessão de um alvará de permissão para exploração do serviço de táxi não implica direito eterno à exploração desse serviço ao permissionário.
Para Alexandre, tem o poder público o direito – e, mais do que isso, o dever – de fiscalizar e controlar a exploração desse serviço e a CPI materializa o exercício desse poder-dever de fiscalização e de controle atribuído constitucionalmente ao Poder Legislativo.
A primeira reunião da CPI do Táxi após o recesso está prevista na próxima sexta-feira (4), às 8h (de MS). Até o momento, oito pessoas já foram ouvidas e novas oitivas serão realizadas.
O pedido para a instauração da CPI foi protocolado na Câmara Municipal no dia 11 de abril após o vereador Vinícius Siqueira (DEM) ter acesso à documento da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) com o nome dos 490 permissionários do serviço de taxi na capital.
A CPI foi instaurada com 19 assinaturas dos demais parlamentares. Também fazem parte da Comissão os vereadores Odilon Junior (PDT), Veterinário Francisco (PSB), Pastor Jeremias (PT do B) e Junior Longo (PSDB).
