Publicado em 17/08/2017 17h15
Ordem do Dia: Aprovada notificação de inscrição em cadastro de inadimplência
AL/MS
Na sessão desta quinta-feira (17/8), os deputados estaduais aprovaram cinco proposições, sendo quatro delas em segunda discussão. O Projeto de Lei (PL) 133/2017, de autoria dos deputados Beto Pereira (PSDB) e Pedro Kemp (PT), regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
De acordo com a proposta, a introdução do nome dos consumidores em cadastros ou bancos de dados de serviços de proteção ao crédito ou congêneres, relacionada à qualquer informação de inadimplemento, dispensa a autorização do devedor, exceto quando a dívida não foi prestada ou não estiver sendo cobrada diretamente em juízo, devendo ser previamente comunicada por escrito e comprovada sua entrega mediante o protocolo de recebimento.
A comunicação deve indicar o nome ou a razão social do credor, a natureza da dívida, bem como o meio, as condições e o prazo para pagamento, antes de ser efetivada a inscrição. Será concedido o prazo mínimo de 15 dias para quitação do débito ou apresentação de comprovante de pagamento, antes da abertura do cadastro de proteção ao crédito. Comprovada a existência de erro ou inexatidão sobre o fato informado, fica a empresa obrigada a retirar, independentemente de manifestação dos credores ou informantes, os dados cadastrais indevidos, em no máximo dois dias úteis.
“O aviso de recebimento constitui garantia não só dos consumidores, mas também dos serviços de proteção ao crédito, ao passo que a comprovação de envio de carta registrada ao endereço correto do consumidor afasta o dano moral presumido decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplente por falhas do serviço postal”, explicou Beto Pereira.
Autistas – O PL 81/2017, de autoria do deputado Dr. Paulo Siufi (PMDB), altera a lista de prioridade normatizada pela Lei Estadual 3.530/2008. A proposta inclui os autistas na listagem de prioridades da Lei junto às gestantes, lactantes, mães acompanhadas por crianças de colo e portadores necessidades especiais. Os estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, ficam obrigados a fixarem em local visível uma placa listando as pessoas com atendimento prioritário.
O PL 147/2017, do Poder Executivo, define o pagamento da gratificação por dedicação plena e integral aos professores nas funções de docência e de coordenação pedagógica, nas escolas estaduais inseridas no Programa de Educação em Tempo Integral, denominado Escola da Autoria. Os efeitos financeiros devem ser retroativos a 6 de fevereiro de 2017. E o PL 144/2017 dispõe sobre a revisão dos vencimentos-base dos servidores do Ministério Público do Estado.
Por fim, em discussão única, os deputados aprovaram o PL 132/2017, da deputada Mara Caseiro (PSDB), que denomina Sebastião Severino Alves a rodovia MS-480.
