Publicado em 19/07/2017 18h10
Transporte por aplicativo serão fiscalizados pela prefeitura em agosto
Decreto faz exigências que empresas não cumpriram
Correio do Estado
A partir de agosto, a Prefeitura de Campo Grande vai cobrar das empresas de aplicativos de carona paga, como Uber, que cumpram as determinações contidas no decreto 13.157, de 16 de maio de 2017, que “dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros”.
Tais Operadoras de Tecnologia de Transporte (OTTs) tinham prazo de 60 dias (dois meses) para “estabelecer filial devidamente constituída na cidade de Campo Grande – MS, bem como o Serviço de Atendimento ao Cliente
– SAC”, o que não ocorreu até o momento. Para o prefeito Marcos Trad (PSD), “nós vamos aplicar e cumprir a lei”.
O decreto previa que as OTTS deveriam “compartilhar com o Município os dados necessários ao controle e à regulação de políticas públicas de mobilidade urbana”.
Esses dados devem ser armazenados por 12 meses e conter informações de origem e destino da viagem; tempo de duração e distância do trajeto; tempo de espera para a chegada do veículo à origem da viagem; mapa do trajeto; itens do preço pago; avaliação do serviço prestado pelo passageiro; identificação do condutor e do veículo; quilometragem rodada pelos veículos e “outros dados solicitados pelo Município de Campo Grande – MS, necessários para o controle e a regulação de políticas públicas de mobilidade urbana”.
Até agora, nenhuma dessas medidas foi adotada, segundo Trad. “Eles assinaram o decreto e nada apresentaram até agora”, lamentou, ao dizer que “quem sofre é população, mas Poder Público não pode virar costas à segurança das pessoas. Vamos cumprir a lei”.
O Ministério Público Estadual questiona o decreto do prefeito na Justiça. “A burocracia e os custos financeiros para que motoristas prestem o serviço de transporte privado individual de passageiros farão com que muitos deixem ou sequer iniciem a atividade”, alegou o promotor de Justiça, Luiz Eduardo Lemos de Almeida.
