Publicado em 14/06/2017 15h45
ALMS terá CPI das Irregularidades Fiscais e Tributárias de MS
AL/MS
Será transformada em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a Comissão Especial criada no âmbito da Assembleia Legislativa para investigar denúncia de Joesley Mendonça Batista, Wesley Mendonça Batista e Ricardo Saud, da JBS, de pagamento de notas fiscais “frias” emitidas por pessoas físicas ou jurídicas no valor de R$ 45.631.696,03, sem o devido fornecimento de bens ou serviços, em contraprestação à suposta concessão indevida de benefícios fiscais pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Segundo o relato dos empresários, que consta no anexo 21 do pré-acordo de delação premiada firmado pelos empresários com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, as operações teriam sido realizadas entre os anos de 2010 e 2017.
Durante a sessão plenária desta quarta-feira (14/6), o presidente Junior Mochi (PMDB), acolheu o parecer da Secretaria de Assuntos Legislativos e Jurídicos da Casa de Leis, favorável à transformação da comissão já criada em CPI, atendendo à solicitação de Pedro Kemp (PT), apresentada à Mesa Diretora no último dia 13 de junho, e a requerimento de Paulo Corrêa (PR) e outros nove parlamentares. Segundo eles, diferentemente da Comissão Especial, a CPI detém “poderes de investigação das autoridades judiciais”, como determinar diligências, perícias, requisitar e inquirir testemunhas, o que consideram essencial para a apuração da denúncia apresentada.
Conforme o parecer da Secretaria, foram atendidos dispositivos previstos na Constituição Federal, Constituição Estadual e os três requisitos para criação de CPIs definidos no Regimento Interno da Casa de Leis. São eles: número mínimo de oito assinaturas solicitando a instauração, fato determinado e lapso temporal a ser investigado. “A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá assegurar o contraditório e a ampla defesa, na forma prevista na Constituição e demais instrumentos legais, e poderá ser denominada de CPI das Irregularidades Fiscais e Tributárias do Estado de MS ou receber outra denominação que seus membros aprovarem”, disse o presidente Mochi. Ele fixou o prazo de 120 dias para a conclusão dos trabalhos da CPI, a contar da instalação, eleição e posse do presidente, vice e relator.
Ficou mantida a mesma composição da Comissão Especial, com a participação dos titulares: Corrêa e Flavio Kayatt (PSDB), indicados pelo Bloco Partidário 1; Eduardo Rocha e Dr. Paulo Siufi, ambos do PMDB, pelo Bloco Partidário 2; e Pedro Kemp, pelo PT. Como suplentes, foram indicados: Mara Caseiro (PSDB) e Coronel David (PSC), pelo Bloco 1; e Renato Câmara e Marcio Fernandes, ambos do PMDB, pelo Bloco 2. Cabo Almi será suplente pelo PT. Corrêa, que presidiu a Comissão Especial, convocou a primeira reunião da CPI para a próxima terça-feira (20/6), às 11h30, na Presidência da Casa de Leis. “Vamos conversar com todos os integrantes e já formalizar as escolhas do presidente, vice e relator, para que a CPI possa ser efetivamente instalada na quarta-feira”, informou.
Com a transformação da Comissão Especial em CPI, a reunião agendada para a tarde de hoje foi cancelada.
Outros projetos
Os deputados também aprovaram três matérias durante a ordem do dia. O Projeto de Lei (PL) 66/2017, de João Grandão (PT), inclui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul a Festa do Peixe, realizada anualmente durante a Semana Santa em Dourados. A proposta passou em segunda discussão e segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Já o PL 90/2017, de Renato Câmara, Antonieta Amorim (PMDB), Beto Pereira (PSDB), George Takimoto (PDT), Herculano Borges (SD), Grandão e Marcio Fernandes, estabelece a obrigatoriedade de divulgação, nos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde públicos e privados de Mato Grosso do Sul, da existência da notificação compulsória de violência contra a pessoa idosa, bem como das consequências da conduta omissiva.
A matéria segue para avaliação das comissões de mérito da Casa de Leis e segunda votação em plenário. Seguirá o mesmo trâmite o PL 99/2017, de Dr. Paulo Siufi, que inclui no Calendário Cívico e Cultural de Mato Grosso do Sul a Festa Comemorativa a São Luis Orione, realizada anualmente dia 16 de maio, em Campo Grande e Dourados.
