13/12/2016 11h30
UPA das Moreninhas não apresenta condições de atendimento
Ministério Público fez vistoria para constar problemas e acionou Justiça
Correio do Estado
A Unidade de Pronto Atendimento (UPA) das Moreninhas, inaugurada em fevereiro deste ano, não apresenta condições mínimas para atendimento a crianças nos períodos da manhã e tarde. Também existe carência de profissionais de enfermagem no equipamento de saúde.
A assistência à população daquele região ainda foi prejudicada porque o Centro Regional de Saúde (CRS) que funcionava no bairro fechou e todo o atendimento ficou concentrado na UPA, que ainda não suporta a demanda, apesar de passados 10 meses de inauguração.
Os problemas foram constatados pela 32ª Promotoria de Justiça, que propôs ação civil pública contra a Prefeitura de Campo Grande para equipar a UPA. Há pedido de tutela provisória de urgência antecipada por conta da emergência da situação ser resolvida no menor tempo possível. A promotora Filomena Aparecida Depólito Flumihan, titular da promotoria, foi quem conduziu o inquérito.
“O serviço recentemente inaugurado tem sido objeto de reiteradas reclamações de usuários”, informou nota do Ministério Público Estadual (MPE).
O inquérito para apurar irregularidades foi instaurado em 22 de junho deste ano. As deficiências elencadas foram: não ativação de salas por falta de profissionais para atendimento no setor; falta ou insuficiência de equipamentos/mobiliários e de exames diagnósticos; falta/insuficiência de profissionais de enfermagem e de médicos e inexistência de médicos para o preenchimento de todos os turnos de atendimento pediátrico na UPA Moreninha III.
A vistoria técnica, realizada nos dias 1 e 5 de abril, avaliou situação da unidade e identificou irregularidades. “UPA Moreninha III foi inaugurada sem a devida estrutura para o pronto atendimento 24 horas. Diversos problemas nas estruturas de atendimento de urgência/emergência e de exames diagnósticos foram verificados, bem como a falta de resolutividade nos atendimentos que são da competência da unidade de saúde classificada como Pronto Atendimento 24 Horas”, destacou o MPE.
SEM ASSISTÊNCIA
A promotoria reforçou que o equipamento de saúde está funcionando precariamente e elencou como principais deficiências: falta de equipamentos/mobiliários, falta de profissionais de enfermagem, falta de médicos, além da absoluta inexistência de médico pediatra para o Pronto Atendimento nos turnos matutino e vespertino (das 7h às 19h).
Na ação proposta pela promotora, há a solicitação que se o município não cumprir a antecipação de tutela pode ser punido com multa diária de R$ 50 mil.
O prazo sugerido para apresentar o projeto de estruturação da UPA é de 10 dias, enquanto em 30 dias seria necessário ter regularizado o atendimento pediátrico, o número de enfermeiros (contratação de ao menos sete profissionais) e de técnicos de enfermagem (no mínimo mais 30).
Para 60 dias, o MPE solicita que o governo municipal tenha adquirido o mobiliário necessário, equipamentos e materiais para atendimento.
Falta agora a Justiça Estadual distribuir o processo e haver a análise do juiz de 1ª instância.
