Foi prorrogada a situação de calamidade pública no município de Ponta Porã, devido aos efeitos da pandemia da Covid-19. Assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Paulo Corrêa (PSDB), o Decreto Legislativo 709/2021 foi publicado nesta quarta-feira (9) no Diário Oficial da Casa de Leis.
O documento estende o prazo até o próximo dia 30, para atendimento do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O pedido de prorrogação, feito pelo chefe do Executivo municipal, foi votado e aprovado pelos deputados estaduais na Ordem do Dia da última terça-feira (8).
Com a publicação, o gestor municipal continua autorizados a abrir crédito extraordinário, movimentar dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilizar a reserva de contingência.
