O Programa de Pagamento Incentivado (PPI), mais conhecido como Refis, de Campo Grande, encerra o prazo prorrogado no próximo dia 10 de setembro, com desconto de até 100% da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e não tributários. Para o parcelamento em até seis meses, a remissão chega a 75%. Já para quem dividir os débitos em 12 vezes, o desconto será de 30%.
O Refis abrange todos os tributos administrados pela Prefeitura da Capital e pode ser o ISS, ITBI, Taxas Públicas, mas principalmente o IPTU.
De acordo com o programa, não se enquadram no PPI os débitos referentes a: IPTU 2021; ISSQN 2021; infração à legislação de trânsito; indenização devida ao Município de Campo Grande por dano causado ao seu patrimônio; débito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.
A emissão do Documento de Arrecadação Municipal (Guia DAM) será feita por solicitação mediante a utilização de aplicativo específico que será disponibilizado no endereço eletrônico https://refis.campogrande.ms.gov.br/.
A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (Sefin) disponibiliza um número de telefone para que o contribuinte possa receber informações e, inclusive, solicitar o envio de seu boleto por meio de aplicativo de mensagem: (67) 984710487. Já o número disponível para falar com os atendentes é o (67) 4042-1320.
O atendimento presencial acontece na Central do IPTU, que fica na Rua Arthur Jorge nº 500, ao lado do Paço Municipal.
