O Procon de Corumbá, cidade turista e quarta maior de Mato Grosso do Sul, agora foi alçado a autarquia após convênio com TJ-MS (Tribunal de Justiça de MS). A novidade e maior estruturação foi publicado no Diário Oficial do Município de Corumbá no último dia 14, em Lei Complementar n.º 288 que elevou ao status de autarquia, como Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) da cidade.
Assim,. por meio de referido ato, o Procon de Corumbá passa a ter personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, financeira, orçamentária e operacional, com patrimônio próprio, vinculada à Secretaria Municipal de Governo.
A escolha da administração municipal em promover esta ascensão deveu-se, entre tantos outros fatores, ao papel importante que o Procon de Corumbá tem desenvolvido desde a assinatura de um convênio entre a Prefeitura local e o Tribunal de Justiça de MS, em novembro de 2019, quando o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Conflitos (Nupemec), com o apoio da Escola Judicial (Ejud-MS), realizou curso na comarca para capacitar 30 pessoas, entre elas 10 servidores lotados no Procon, nas técnicas autocompositivas de conciliação e mediação.
Do acordo firmado até hoje, inúmeras composições já foram celebradas pela autarquia, evitando-se morosidades na resolução do pleito dos consumidores e consolidando uma verdadeira política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de conflitos, o que, por sua vez, leva à consequente redução do número de judicializações, de recursos e de execuções de sentenças, tudo em consonância com a Resolução do CNJ nº 125.
Exemplo
A título exemplificativo, somente no mês de novembro, o Procon de Corumbá realizou um acordo, no qual a consumidora reclamante recebeu o valor aproximado de R$ 45 mil da empresa reclamada, conseguindo, assim, alcançar a resolução do seu pleito sem a necessidade de ingresso com ação judicial. Segundo a própria agência, a composição entre as partes somente foi possível graças à aplicação das técnicas aprendidas no curso de conciliação ministrado pelo Nupemec.
“O convênio firmado entre o Procon e o TJMS claramente está trazendo muitos benefícios no atendimento das demandas dos consumidores, sobretudo pela agilidade na resolução dos problemas envolvendo relações de consumo, o que desafoga a máquina judiciária e poupa tanto o consumidor quanto o fornecedor, gastos financeiros e dispêndio de tempo útil”, afirma Vital Gonçalves Migueis, diretor executivo do Procon de Corumbá.
Para a nova autarquia, sua reformulação possibilita a celebração de novos convênios, bem como a captação de recursos junto a outros órgãos governamentais. Sendo um braço do Poder Judiciário ao buscar a harmonização e conciliação dos atores das relações de cosumo, o Procon de Corumbá agora tem a oportunidade de desenvolver um trabalho de mais excelência em prol dos cidadãos corumbaenses.
Com informações Ascom TJ MS
