O primeiro-vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), convocou para esta sexta-feira (4), às 9 horas, sessão deliberativa remota para votar duas medidas provisórias – a MP 1066/21, que adia recolhimento de tributos para distribuidoras de energia, e a MP 1070/21, que cria programa habitacional para profissionais da segurança pública.
A MP 1066/21 permitiu que as empresas pagassem em dezembro as contribuições devidas em agosto, setembro e outubro do ano passado. Foram postergados os recolhimentos da Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e contribuições previdenciárias. De acordo com a medida provisória, o adiamento não dispensa a distribuidora da retenção das contribuições devidas na qualidade de responsável tributário.
A deliberação da MP 1.066/21 foi prorrogada por 60 dias em novembro, e o texto já tem dez emendas de parlamentares. A medida teve como objetivo amenizar os impactos causados nos caixas das distribuidoras pela escassez hídrica que atingiu o Brasil ao longo de 2021.
A falta de chuvas comprometeu o abastecimento dos reservatórios das usinas hidrelétricas que produzem energia, e as distribuidoras tiveram de comprar energia mais cara gerada em termelétricas.
A redução de receita das empresas ocorre também por fatores como o aumento da inadimplência e a diminuição do consumo no país. Segundo a Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica), as distribuidoras sofrem os efeitos da crise hídrica de forma imediata. A associação diz que 19% do valor da fatura de energia elétrica fica com empresas.
Polícia
Já a MP 1070/21 beneficia policiais integrantes da polícia federal, da polícia rodoviária federal, das polícias civis, das polícias penais e das polícias militares: ativos, inativos e aposentados. Também podem se inscrever no programa Habite Seguro bombeiros militares, agentes penitenciários e guardas municipais.
O governo federal disse na época em que a MP foi editada que a medida é necessária porque “as carreiras de segurança pública caracterizam-se pelo elevado grau de exposição a riscos, exigindo singular especialização e ampla adaptabilidade às circunstâncias de trabalho adversas, muitas vezes em cenários hostis e insalubres.”
Com a MP 1.070/21, o governo federal concede a policiais, bombeiros militares, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais auxílio pecuniário para financiamento imobiliário. Os beneficiados poderão financiar até 100% do valor do imóvel, com subsídios de até R$ 13 mil, provenientes do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública). O prazo para votação vai até 21 de fevereiro.
O relator, deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), apresentou projeto de lei de conversão que permite a inclusão de policiais legislativos. O parecer também permite a atuação de cooperativas de crédito como agentes financeiros do programa e concede subvenção econômica aos beneficiários que recebam até R$ 10 mil.
