Por meio de nota, o Procon Estadual informou nesta segunda-feira (7) que aplicou R$ 785.394 mil em multas à empresa ‘O Facilitador’, por práticas abusivas que violam a legislação de proteção ao consumidor.
Em 2022, o Procon abriu 16 processos contra a empresa totalizando 5.698 Uferms (R$ 292.936) em multas. Em 2021, foram abertos 36 processos com 11.400 Uferms (492.936) em multas.
De acordo com o órgão de proteção ao consumidor, a empresa ‘O Facilitador’ (OFX Assessoria Contratual) prometia aos clientes renegociação de dívidas através de ações extrajudiciais e consequente redução das dívidas de pessoas físicas com empresas. Entretanto, os consumidores reclamam que os serviços não eram prestados e tiveram dificuldades em rescindir o contrato.
Os consumidores também eram orientados a deixar de pagar os financiamentos e não atender as ligações das instituições bancarias, sendo surpreendidos com a busca e apreensão dos bens. O Procon também identificou a cobrança de juros abusivos pela empresa.
Ainda de acordo com o Procon, o prazo para o recolhimento dos valores arbitrados é de dez dias corridos a partir do recebimento da notificação. “Esse mesmo prazo é concedido para apresentação de recurso, desde que acompanhado de elementos que possam justificar. O não pagamento no prazo estipulado determinará o encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado para inscrição em dívida ativa”, finalizou nota.
