Uma conhecida empresa de negociação de dívidas e financiamentos de Campo Grande teve meio milhão de reais bloqueados pela Justiça nesta semana. A marca, que ganhou fama através do alto investimento em publicidades especialmente nos programas televisivos da cidade, foi alvo de uma ação civil pública por parte da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nuccon).
A empresa em questão é acusada de propaganda enganosa, práticas abusivas na captação de clientes e prestação de serviço advocatícios sem habilitação legal. A ação, que resulta de um Procedimento de Apuração Preliminar (PAP), teve pedido de liminar deferido.
De acordo com as informações, a investigação apontou uma série de falhas, a começar pela forma de induzir consumidores ao erro com amplas inserções na mídia, provocando no imaginário do consumidor ser um trabalho sério e eficiente. O procedimento também reuniu diversas reclamações de consumidores que receberam a promessa da redução de até 70% das dívidas referentes a contratos bancários por parte da empresa.
A coordenadora do Nuccon, defensora pública de Segunda Instância Jane Inês Dietricho, explicou que o público era induzido a crer que a empresa renegociava o valor da parcela mensal contratada, porém, na prática, o que era feito, ou quando era feito, era somente a intermediação para a quitação antecipada do contrato.
“Ocorre que não é preciso intermediário para isso, pois o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor já garante nessa situação o abatimento de 100% dos juros remuneratórios incidentes sobre o saldo devedor. Há também inúmeros relatos de consumidores que foram orientados pela empresa a parar de pagar os boletos mensais. Todavia, a empresa não explicou ao consumidor que nesse caso a inadimplência acarretará sua negativação em cadastro de proteção ao crédito”, explicou a defensora pública.
As reclamações também chegaram ao Procon/MS, que até a data do ajuizamento da ação já havia aplicado multa no montante de R$ 785.394,00 em um total de 37 processos administrativos. Além disso, embora a empresa se proponha a desempenhar atividade que exige conhecimento jurídico, ela admite que não presta serviços advocatícios. A ação da Defensoria também destaca que há abusividade no valor da remuneração pelo serviço prestado e que, inclusive, não há critério para a fixação do valor.
Diante disso, a Defensoria Pública requereu a concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, para que a empresa restitua aos consumidores os valores pagos pelo serviço defeituoso, bem como a lhes indenizar os prejuízos que passaram a acumular a partir do momento que seguiram o conselho de ficarem inadimplentes e, por fim, pediu a indenização de R$ 5 mil a título de danos morais para cada consumidor lesado. Somado a isso, a ação pediu que a empresa seja condenada a pagar danos morais por lesão à coletividade.
A Justiça deferiu liminarmente, em desfavor da empresa, a indisponibilidade dos bens e o bloqueio on-line em dinheiro existente nas suas contas bancárias e/ou aplicações financeiras até o limite do valor estimado do dano causado, isto é, R$ 500 mil. Além disso, determinou a restrição de transferência de eventuais veículos registrados em nome da ré no Detran e averbação da indisponibilidade de bens imóveis em seu nome.
