Justiça

overno anunciou suspensão do censo. Ministro do STF tomou a decisão ao julgar ação do governo do Maranhão. Ação aponta prejuízo para o planejamento de políticas públicas.

Como o Enfoque MS noticiou no inicio da noite de sexta-feira (23), a Agência havia anunciado que nesta segunda-feira, iria decidir sobre o pedido de meses que está em analise.

A Justiça de Mato Grosso do Sul, através do juiz da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, Roberto Ferreira Filho, decidiu em audiência de custódia, no formato on-line, manter a prisão preventiva do empresário Fahd Jamil, 79 anos, acusado na operação Omertà. O "Rei da Fronteira" se entregou à polícia na manhã da última segunda-feira (19), no Aeroporto Santa Maria, em Campo Grande.

A Resoluta visa fornecer formas mais adequadas para solucionar conflitos sem entrar e passar por longas 'brigas' e burocracia de um processo judicial, que em geral é de longa duração.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, ser inconstitucional lei estadual que obrigue escolas e bibliotecas a manterem ao menos um exemplar da Bíblia em seus acervos. Com a decisão, foi derrubado trecho de uma lei do Amazonas que impunha a obrigatoriedade.

Mesmo após a interposição de diversos recursos, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul confirma a sentença e o Município de Campo Grande deverá equipar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Coronel Antonino com todos os equipamentos, aparelhos, materiais e mobiliário obrigatórios para os atendimentos de sua competência.

A proibição genérica de cachorros de grande porte no regimento interno de condomínio foi tema de apelação cível julgada pela 3ª Câmara Cível do TJMS. O condomínio apelante pretendia modificar a sentença que permitiu a permanência de um animal de estimação da raça Bernese, sob o argumento de que o proprietário do animal estaria desrespeitando o regimento interno do prédio que veta cães de grande porte. No entanto, os desembargadores mantiveram a decisão de 1º grau, sob o argumento de que a manutenção do animal por si só não demonstra qualquer risco, de modo que a norma se mostra desarrazoada.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes votou hoje (7) para manter a validade do decreto do estado de São Paulo que proibiu a realização de cultos religiosos como medida de prevenção à disseminação da covid-19. Após o voto do ministro, único proferido na sessão, o julgamento foi suspenso e será retomado amanhã (8). Mais dez ministros devem votar sobre a questão.

Em razão da manutenção na instalação hidráulica no Fórum de Dois Irmãos do Buriti, o juiz diretor do Foro da comarca, Diogo de Freitas, suspendeu o expediente interno dos servidores, os quais desempenharão suas atividades em regime de teletrabalho.

A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul ingressou com Ação Civil Pública (ACP) para impedir que uma instituição de ensino de curso superior, localizada em Campo Grande, mude o horário de duas turmas dos cursos de gestão de recursos humanos e logística, do período noturno para o matutino.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), defendeu em diversas ações e obteve êxito com a tese de que a parte credora junte aos autos, no prazo de 30 dias, extrato(s) bancário(s) que corresponda(m) ao desconto dos encargos que pretende liquidar/executar e extratos de seis meses seguintes aos descontos, de modo a verificar a possibilidade de terem sido efetuados eventuais estornos.

Decisão monocrática do Des. Marco André Nogueira Hanson proferida nesta terça-feira (30) deferiu a medida liminar em mandado de segurança impetrado por um restaurante do município de Sidrolândia para reconhecer a atividade prestada pela impetrante como essencial, nos moldes da legislação em vigor, de modo que esta não seja suspensa por suposta violação à legislação estadual que trata da quarentena.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 10 votos a 1, que o governo não pode nomear livremente o diretor interino de Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefet), em que se oferecem cursos superiores de graduação e pós-graduação em grau técnico. A decisão vale também para dezenas de Escolas Técnicas Federais e Agrotécnicas Federais.

Estará publicada no Diário da Justiça da próxima segunda-feira (22) a Portaria n. 1.983, que suspende, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários, menores aprendizes e demais colaboradores nas unidades administrativas e judiciárias entre os dias 22 e 26 de março. Nesse período as atividades serão realizadas normalmente, mediante regime de teletrabalho, e o atendimento ao público será realizado remotamente.

“A inovação e o uso de recursos e ferramentas tecnológicas no sistema judicial facilita a comunicação com os usuários”, enfatizou a juíza Liliana de Oliveira Monteiro, da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campo Grande, que também utiliza e disponibiliza aos usuários um Código QR para agilizar a prestação jurisdicional e evitar a paralisação e o congestionamento das ações judiciais durante a pandemia.