Projeto de Lei apresentado na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) dessa terça-feira (20) institui no Estado uma campanha de conscientização sobre a entrega legal de crianças para adoção.
A matéria cria a “Semana Estadual de Conscientização e Educação sobre a Entrega Legal de Crianças para Adoção” que deverá ser realizada anualmente na primeira semana do mês de outubro.
A finalidade da medida é promover a conscientização e combate à discriminação social e institucional das gestantes e mães no processo de entrega legal e propiciar segurança e dignidade das crianças destinadas ao acolhimento.
De acordo com o PL, durante a campanha serão realizadas ações de capacitação das servidoras e servidores públicos, profissionais de saúde, assistência social e educação, entre outras áreas de interesse.
A proposta é de autoria da deputada estadual Gleice Jane (PT). Na justificativa, ela citou que a Lei da Adoção (Lei 13.509/2017) alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir a entrega voluntária, que é a possibilidade da gestante ou mãe entregar a criança para adoção em um processo assistido pela Justiça da Infância e da Juventude.
“Essa lei trouxe a tona um debate importante no que se refere a preservação de direitos da mãe e da criança, bem como desmistifica a ideia de que a mulher que dispõe seu filho para adoção comete um crime”, comentou a parlamentar ao apresentar a proposta.
Agora, o PL segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável quanto à constitucionalidade e outros aspectos legais, avança para as demais comissões de mérito e em sessões plenárias.
