Começa nesta segunda-feira (12) a Terceira Semana Nacional do Registre-se, campanha promovida pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A ação, que segue até sexta-feira (16), tem como objetivo ampliar o acesso à documentação civil básica, com foco especial, neste ano, nos povos originários do Estado.
A edição de 2025 busca atender principalmente a população indígena, garantindo a emissão de certidão de nascimento, Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF). O objetivo é cumprir a Lei nº 6.015/73, que trata dos registros públicos, e assegurar o direito fundamental à identidade civil.
O TJMS publicou na última sexta-feira (9), no Diário da Justiça, o Provimento nº 331, que estabelece regras específicas para o registro civil de indígenas, reconhecendo a diversidade cultural e as particularidades de cada povo.
Entre os destaques do provimento, está a possibilidade de o registro de nascimento incluir nomes livres, sem as restrições da legislação tradicional, podendo conter também o nome da etnia, clã ou povo indígena, além da aldeia ou território de origem. O registro pode ser feito na língua indígena, se solicitado.
Outra inovação importante é a flexibilização quanto à ausência da Declaração de Nascido Vivo (DNV). Nesses casos, o registro poderá ser feito com declaração de testemunhas ou, na falta delas, por meio de documentos como exames de pré-natal ou carteiras de vacinação. Se nenhuma dessas opções estiver disponível, o caso será analisado por um juiz.
A campanha também prevê a presença de tradutores ou pessoas de confiança dos indígenas durante o processo, quando houver barreiras linguísticas. Indígenas maiores de idade poderão alterar seus nomes, incluindo etnia ou grupo familiar como sobrenome, com o devido registro legal garantindo a segurança jurídica.
O registro tardio de nascimento, por sua vez, poderá ser solicitado pelo próprio indígena ou seu representante legal. Em caso de dúvidas, os cartórios podem solicitar a declaração de três membros da mesma etnia e consultar bases de dados oficiais.
De acordo com o TJMS, garantir a documentação civil é fundamental para que essas populações tenham acesso a direitos básicos como saúde, educação, moradia e cidadania plena. A ausência desses documentos é uma das principais barreiras enfrentadas por povos indígenas no exercício de seus direitos constitucionais.
Confira a programação completa da Semana Nacional do Registre-se 2025:
