Um problema crônico que há anos prejudica o processo educacional de estudantes com deficiência e dificuldades de aprendizado tornou-se tema de uma recomendação protocolada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) no desfavor da Prefeitura Municipal de Campo Grande. O assunto em questão diz respeito a falta de um concurso público para a função de assistente educacional inclusivo.
Nesta terça-feira (17), o MPMS trouxe no seu Diário Oficial a recomendação para que as Secretarias Municipais de Educação (Semed) e Administração e Inovação (Semadi) de Campo Grande realizem os procedimentos administrativos necessários para a abertura de um certame para o cargo de Assistente de Inclusão Escolar, com a publicação do edital em até 90 dias.
O procedimento, assinado pela Promotora de Justiça responsável pela 67ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de Campo Grande, Paula Volpe, aponta que a Prefeitura tem utilizado contratações temporárias para o cargo de Assistente de Inclusão Escolar, em detrimento da realização de concurso público, mesmo após a criação de 2,6 mil cargos efetivos por meio da Lei n.º 7.273/2024.
Segundo o MPMS, a prática de contratação temporária tem causado prejuízos pedagógicos aos estudantes, devido à falta de continuidade no trabalho dos assistentes, à dificuldade de adaptação por parte dos alunos diante das frequentes trocas de profissionais e à perda do investimento em capacitação, em razão da alta rotatividade no cargo. Além disso, a recomendação afirma que foram constatados casos de estudantes desassistidos.
Na recomendação, o órgão estadual também determinou que o certame seja concluído ainda no corrente ano, bem como a efetivação das nomeações de modo que os aprovados iniciem suas funções já no ano letivo de 2026. A Prefeitura tem 30 dias para enviar um cronograma detalhado para o cumprimento da medida. O descumprimento poderá configurar em improbidade administrativa.
