Oito projetos de lei foram aprovados e um veto do Executivo mantido pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, durante a sessão ordinária desta terça-feira, dia 11. Foi aprovada a proposta para regulamentar e orientar a emissão de atestados nas unidades de saúde, além de outras propostas relacionada à saúde, segurança alimentar, cultura e esporte.
Em regime de urgência e única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 12.149/25, que institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande, o Programa Atestado Responsável, com a finalidade de regulamentar e orientar a emissão de atestados médicos de forma criteriosa nas unidades de saúde públicas. A proposta é dos vereadores Rafael Tavares e André Salineiro, assinado também pelo vereador Beto Avelar e pela vereadora Ana Portela.
Dentre os objetivos do Programa consta priorizar as reais necessidades clínicas dos pacientes; contribuir para a redução da sobrecarga de atendimentos nas UPAs e Postos de Saúde, desestimular o uso indevido e fraudulento de atestados para fins de justificação de ausências sem real necessidade de afastamento laboral; fortalecer a autonomia, a segurança e a responsabilidade do profissional médico na tomada de decisão clínica, além de implementar medidas de controle, registro e transparência na emissão de atestados médicos.
Conforme justificativa, “a iniciativa busca equilibrar a necessidade de amparo ao trabalhador enfermo com a otimização dos recursos e a redução da sobrecarga nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Postos de Saúde, garantindo que o atendimento prioritário seja direcionado a quem realmente necessita de cuidados médicos”.
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 11.935/25, que institui e inclui no calendário oficial do município de Campo Grande o “Dia Municipal da Conscientização sobre a Bronquiolite Obliterante – Pulmão de Pipoca”, em Campo Grande. A proposta é do vereador Maicon Nogueira e tem objetivo conscientizar sobre essa doença pulmonar grave e irreversível frequentemente associada à exposição ocupacional a substâncias químicas como a diacetila e também ao uso de cigarros eletrônicos.
Ainda em primeira discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 12.088/25, que institui o evento “Encontro Nacional de Violeiros e Violeiras de Mato Grosso do Sul”, no calendário oficial de eventos do Município de Campo Grande. A proposta é do vereador Otávio Trad. O evento acontece anualmente em dezembro.
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei 12.081/25, que altera dispositivos da Lei 4.038, de 2003, que dispõe sobre o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional de Campo Grande. A proposta do Executivo prevê que o Programa será coordenado pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSAN), vinculado à Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais (Segov) e não mais à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. A prefeitura justifica sintonia com diretrizes estaduais e nacionais.
Ainda, foi mantido Veto Parcial ao Projeto de Lei 11.892/25, que institui, em Campo Grande o Projeto Voluntários da Saúde. A proposta é do vereador Dr. Victor Rocha, e prevê ações educativas, preventivas e de triagem básica em saúde física e mental, e de promoção do bem-estar psicossocial, junto à população, por meio da atuação de profissionais e estudantes voluntários da área da saúde. O veto refere-se à previsão de contratação de seguro de acidentes pessoais aos voluntários, pois a prefeitura argumenta que esse dispositivo cria despesas à prefeitura.
Foram aprovados três Projetos de Decreto Legislativo, concedendo o Título de “Visitante Ilustre” da Cidade de Campo Grande ao Ministro Vital do Rêgo, Presidente do Tribunal de Contas da União, a Orlando Portella de Andrade Junior, profissional de destaque na área de Compras e Licitações, e ao músico, produtor e empresário Cleverson Silva. As proposições são do vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Casa de Leis.
Os vereadores aprovaram ainda, em urgência e única discussão, o Projeto de Lei 12.074/25, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a “Maratona de Campo Grande”, a ser realizada anualmente no primeiro final de semana do mês de julho. A proposta é do vereador Herculano Borges.
