Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram proposta de repactuação que garante reposição de 100% da correção anual do Piso Nacional dos professores para 20 horas, além de reajustes anuais de 5%. A proposta é do Executivo e foi validada previamente em assembleia da ACP (Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública). Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 13, outras três propostas foram aprovadas pelos vereadores.
Em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 12.153/25, do Executivo, que garante alteração na Lei 7119/25 e assegura repactuação da Lei 6.796, de 2022, referente à integralização do valor do Piso Nacional do Magistério para 20 horas em Campo Grande. O projeto prevê reposições anuais no salário dos professores até 2030, garantindo a reposição de 100% da correção anual do Piso Nacional nos meses de maio. Na prática, os docentes recebem o mesmo reajuste previsto na correção do Piso Nacional.
Além disso, a legislação assegura reajustes de 5%, que serão concedidos em setembro. Apenas no ano de 2026, estes 5% serão parcelados, sendo 2% em janeiro e outros 3% em setembro. “É importante colocar que por 12 anos nós não tivemos a reposição no mês de maio. Quando tivemos, ela foi fracionada, chegando a ir até dezembro ou para o próximo ano. Essa lei garante a correção do piso nacional em maio e mais 5% ao ano do passivo, que é o que nos devem desde 2015”, esclareceu Gilvano Bronzoni, presidente do Sindicato.
Bronzoni informou que a negociação iniciou ainda em julho, com a participação da Comissão Permanente de Educação da Câmara, com vários vereadores, com secretários, pois a prefeitura estava com dificuldades para cumprir a lei anterior. “Sentamos com objetivo de analisar os números e não deixar a Lei do Piso para 20 horas retroceder em Campo Grande”, afirmou. Ele informou que essa foi a terceira versão proposta, depois de todas essas discussões.
O vereador Professor Juari, presidente da Comissão Permanente de Educação, esclareceu que se trata de uma repactuação de uma lei municipal. “Aqui, por não conseguir cumprir o que foi repactuado em 2024, houve uma nova repactuação, onde o professor terá o piso nacional sempre em maio. A partir de 2027, sempre o piso em maio integral, mais os 5% em setembro. Então é uma conquista, a gente sabe que o nosso sonho é que, de fato, fosse cumprida a repactuação anterior, que seria além dos 6,27% mais 12% em 2025, mas todo mundo está acompanhando a situação financeira do município de Campo Grande”.
Ele destacou o trabalho de toda a Comissão de Educação, acompanhando a questão, citando os vereadores Professor Riverton (vice-presidente), Herculano Borges, Wilson Lands e vereadora Ana Portela. “Estamos atentos, acompanhando, para que a categoria não perca direitos”, afirmou o vereador Professor Juari.
Mais propostas
Outros três projetos foram aprovados na sessão de quinta-feira. Em regime de urgência e única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 12.124/25, que institui, em Campo Grande, o Programa “Grupo de Voluntários de Busca e Salvamento (GVBS), com a finalidade de atuar, de forma voluntária, não remunerada e complementar, em ações de busca, salvamento, prevenção e apoio humanitário em situações de risco, desastre ou calamidade pública, bem como atuação em ambientes de áreas remotas e de difícil acesso. O Grupo atuará de forma coordenada com a Defesa Civil Municipal e com os demais órgãos públicos competentes. A proposta é do vereador Herculano Borges.
Ainda, foi aprovado o Projeto de Lei 12.088/25, que institui o evento “Encontro Nacional de Violeiros e Violeiras de Mato Grosso do Sul”, no calendário oficial de eventos do Município de Campo Grande. A proposta é do vereador Otávio Trad. O evento acontece anualmente em dezembro.
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 11.922/25, que denomina “Praça Leonildo José Oliveira de Souza” a área pública localizada na Rua Aurélio Leonardo de Souza, esquina com a Rua Joaquim Inácio de Souza e Rua Monte das Oliveiras, Bairro Center Park. A proposta é dos vereadores Marquinhos Trad e Epaminondas Neto, o Papy. A proposição busca homenagear Leonildo José Oliveira de Souza, que morou por quase 30 anos no bairro, sempre buscando melhorias, inclusive lutando pela implantação da praça.
