A Prefeitura de Naviraí, em parceria com a Câmara Municipal, informa que está aberta a segunda etapa do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). O período para adesão vai de 1º a 19 de dezembro, oferecendo aos contribuintes uma nova oportunidade para regularizar débitos com condições especiais.
O programa garante 100% de desconto em juros e multas para quem optar pela quitação das dívidas dentro do prazo. Podem ser regularizados débitos inscritos com o Município e também com o Procon, abrangendo impostos, taxas e demais pendências financeiras.
Os atendimentos e emissões podem ser realizados diretamente na Receita Municipal, localizada na Praça Prefeito Euclides Antônio Fabris, nº 415.
A Administração Municipal reforça que o REFIS é uma importante medida para facilitar a regularização fiscal dos contribuintes e fortalecer a arrecadação destinada a investimentos em áreas essenciais da cidade.
