O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul inaugurou nesta terça-feira, dia 2 de dezembro, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc do Consumidor, agora instalado dentro da sede do Procon/MS, localizada na Rua Padre João Crippa, 3115, no bairro São Francisco, em Campo Grande.
A mudança de endereço marca um novo momento para o serviço, que passa a atuar ainda mais próximo das demandas de consumo, sem perder a parceria consolidada com a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), que continua encaminhando casos e participando de campanhas e ações conjuntas.
A alteração de nomenclatura para Cejusc do Consumidor, formalizada pela Portaria nº 3.161/2025, reflete a atuação do centro: promover o diálogo e soluções consensuais em conflitos que envolvem relações de consumo.
Em 2025, o Cejusc realizou 827 audiências pré-processuais, alcançando 68,56% de acordos. Também tem atuado de forma significativa em casos de superendividamento de todas as comarcas que ainda não possuem conciliadores especializados, além de atender à 1ª, 2ª e 3ª Varas Bancárias e 2ª e 3ª Varas Cíveis da Capital, somando 1.182 audiências no período.
Outro destaque é a campanha Nome Limpo, realizada em parceria com a ACICG. Em andamento até 15 de dezembro, a ação já contabiliza 115 audiências, com 77,39% de acordos e mais de R$ 169 mil negociados.
A inauguração é resultado do Acordo de Cooperação Técnica nº 03.073/2025, celebrado entre o TJMS, a Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (SEAD) e o Procon/MS. O documento prevê a instalação do Cejusc do Consumidor dentro da unidade do órgão estadual, seguindo a política pública nacional de tratamento adequado de conflitos, prevista na Resolução 125 do CNJ.
Pelo acordo, o TJMS disponibiliza equipe técnica, conciliadores capacitados, servidores dedicados e estrutura tecnológica. Já o Procon/MS fornece espaço físico, apoio operacional e estrutura de atendimento ao público, permitindo que o cidadão possa resolver questões de defesa do consumidor e, quando necessário, participar de sessões de conciliação ou mediação no próprio local.
Evento – Durante a cerimônia, o coordenador-geral do Nupemec, desembargador José Ale Ahmad Netto, destacou a importância da nova estrutura para o atendimento: “O novo Cejusc conta com três salas, sendo duas para audiências, com equipe de mediadores preparada. Agradeço a todos pela parceria que beneficiará a população.”
O secretário-executivo do Procon/MS, José Antônio Motti, também celebrou a chegada do Cejusc ao órgão: “É uma grande satisfação receber o Cejusc do Consumidor aqui. A presença da Justiça fortalece ainda mais esta casa e nosso trabalho de mediação. Essa parceria nos permite evoluir, inclusive no atendimento ao superendividamento.”
Ele também ressaltou as melhorias voltadas ao cidadão: “O espaço é confortável e estruturado para receber bem o público. Estamos muito felizes com essa integração, que certamente trará muitos frutos.”
O coordenador-adjunto do Nupemec, desembargador Vilson Bertelli, também participou da inauguração da nova unidade, representando o presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan.
Em seu discurso, o magistrado reforçou a importância da mediação para o Judiciário: “A conciliação é uma função essencial da Justiça. O trabalho do Nupemec no pré-processual mostra grande eficácia. Esta união com o Procon é significativa e promissora.”
Participaram também do evento o corregedor-geral de Justiça, Des. Ruy Celso Barbosa Florence, o defensor público Pedro Paulo Gasparin e o juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias, que será o magistrado responsável pela coordenação das atividades no Cejusc do Consumidor.
Atendimentos – A equipe responsável pelos atendimentos ao cidadão será composta por dois servidores, duas estagiárias e 11 mediadores e conciliadores, que atuam de forma integrada para promover soluções eficazes em conflitos relacionados ao consumo.
O atendimento segue o horário de funcionamento do Procon/MS, de segunda a sexta-feira, das 12 às 18h, facilitando o acesso do público que já busca o órgão para resolução de problemas cotidianos de consumo.
Com a integração, o usuário ganha em celeridade e acessibilidade: conflitos que começam como reclamação administrativa no Procon/MS podem ser direcionados ao Cejusc para uma solução consensual, com possibilidade de homologação judicial.
