A prefeita Adriane Lopes (PP) vetou o Projeto de Lei Complementar 1.016/26, que suspende os efeitos do Decreto 16.402, de 29 de setembro de 2025, que aumentou o valor da Taxa do Lixo de 2026, imposto este que faz parte do mesmo carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A proposta tinha sido aprovada pelos vereadores na noite de segunda (12), em sessão extraordinária, após longa discussão, inclusive, com a própria chefe do Executivo Municipal.
O veto foi publicado no Diário Oficial do Município (Diogrande) desta terça (13). Conforme a justificativa da PGM (Procuradoria Geral do Município), o texto acumula uma série de irregularidades, como invasão de competências, renúncia de receita e criação de despesas sem apontar uma alternativa para compensar a perda de arrecadação. “Indevidamente, substitui instrumento técnico-cadastral por decisão legislativa casuística, contrariando a deferência institucional a escolhas técnicas complexas”, cita a mensagem.
Pelo Projeto de Lei aprovado, fica restabelecido o Mapa do Perfil Socioeconômico Imobiliário de 2018 como base de cálculo da taxa do lixo, modelo usado em anos anteriores. Para aumentar o valor do imposto, a gestão da prefeita Adriane Lopes criou um novo decret em setembro de 2025 reclassificando os imóveis, bairros e regiões da cidade, alterando critérios que impactaram diretamente os valores cobrados. Entidades comerciais e sindicais apontaram aumentos considerados altos para parte dos contribuintes.
Ainda na justificativa da PGM para o veto, “não houve ‘mudança na lei’, apenas subsunção aos fatos geradores, com saneamento cadastral e territorial: georreferenciamento dos imóveis, vinculação às rotas efetivas de coleta e correção de distorções históricas (inclusive imóveis atendidos com coleta de lixo que não eram tributados)”. O Município ainda afirmou que o Projeto aprovado desrespeita o Marco Federal do Saneamento Básico (Lei n. 11.445/2007), que exige “sustentabilidade econômico-financeira dos serviços”.
A proposta dos vereadores também determinava que a Prefeitura deveria promover o ressarcimento aos contribuintes que já pagaram o carnê, além de estipular um prazo para a Prefeitura regulamentar os procedimentos de devolução. Com o veto, o texto retorna para a Câmara de Vereadores. Os parlamentares têm 30 dias para apreciar o veto, decidindo por concordar ou promulgar a matéria. A Câmara garante que houve irregularidades no PSEI (Perfil Socioeconômico Imobiliário), que impactou o valor do IPTU.
