Prefeita barrou projeto que suspendia efeitos de decreto sobre taxa do lixo
A disputa em torno da cobrança do IPTU de 2026 em Campo Grande entrou em uma nova fase após a prefeita Adriane Lopes (PP) vetar integralmente um projeto aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal que suspendia os efeitos do decreto responsável por unificar a taxa do lixo ao imposto. O veto foi publicado menos de 24 horas depois da votação, reacendendo o impasse entre Executivo e Legislativo sobre o aumento dos tributos.
O veto atingiu o Projeto de Lei Complementar nº 1.016/2026, que havia sido aprovado em sessão extraordinária pelos vereadores. O texto restabelecia a base de cálculo da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares utilizada em exercícios anteriores, afastando os efeitos do Decreto nº 16.402, editado em setembro de 2025. A norma municipal incorporou o valor da taxa do lixo ao carnê do IPTU, o que elevou de forma significativa o valor cobrado dos contribuintes em 2026.
Na mensagem enviada à Câmara, a prefeita informou que a decisão foi tomada após parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que se manifestou pelo veto total. Segundo o Executivo, o projeto aprovado invade competência privativa da Prefeitura para regulamentar serviços públicos e administrar o lançamento tributário, configurando vício formal de iniciativa e afronta ao princípio da separação dos poderes.
Adriane Lopes também classificou a proposta como “legislação casuística” e argumentou que a medida implicaria renúncia de receita e criação de despesa sem o cumprimento das exigências legais. De acordo com o veto, ao prever retorno à classificação anterior, redução do lançamento do IPTU em 2026, possibilidade de ressarcimento administrativo e devolução de valores já pagos, o projeto exigiria estimativa de impacto financeiro, compatibilidade orçamentária e medidas de compensação, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O Executivo também sustenta que o texto contraria diretrizes do marco legal federal do saneamento.
Nos bastidores políticos, o veto já era tratado como certo desde a aprovação da proposta. A avaliação predominante era de que a prefeita não recuaria diante dos impactos da medida sobre a arrecadação municipal. Com a decisão, o projeto retorna à Câmara Municipal, que poderá manter ou derrubar o veto, prolongando o impasse entre os Poderes em meio à pressão de contribuintes diante do aumento dos carnês.
O presidente da Câmara, vereador Papy (PSDB), afirmou que o Legislativo deve aguardar o início do ano legislativo para analisar o veto e descartou, por ora, a convocação de nova sessão extraordinária. Segundo ele, a medida busca evitar acirramento político e a criação de expectativas irreais na população.
Papy explicou que o veto ainda precisa ser formalmente protocolado pelo Executivo para iniciar a tramitação. Ele reconheceu que há vereadores dispostos a derrubá-lo, mas ponderou que a medida pode acabar judicializada pela Prefeitura. “A cidade não quer briga, quer solução. A Câmara não pode parecer que está medindo forças ou agindo por revanchismo”, afirmou.
O presidente do Legislativo também negou que a Câmara tenha sido responsável pelo aumento do IPTU. Segundo ele, o reajuste foi promovido por instrumentos exclusivos do Executivo, como o perfil socioeconômico utilizado no cálculo, e não por alterações na planta genérica de valores aprovada pelos vereadores. “Esse aumento foi feito por decreto e só ficou claro quando os carnês chegaram às casas das pessoas”, declarou.
Enquanto o embate político avança, a discussão também se deslocou para o Judiciário. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) ingressou com mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, contra o que classificou como ato ilegal e abusivo do Executivo municipal. A entidade pede a suspensão da exigibilidade do IPTU 2026 no pagamento à vista caso não seja restabelecido o desconto de 20%, além da suspensão da cobrança parcelada. Também solicita que o imposto seja limitado ao valor incontroverso, com aplicação apenas da correção monetária de 5,32% (IPCA-E).
Outra ação foi ajuizada pela Associação dos Advogados Independentes (ADVI), por meio de ação civil pública, que questiona o aumento considerado desproporcional do IPTU e da taxa do lixo. A entidade aponta casos de reajustes próximos a 400%, o que, segundo a ação, compromete a capacidade contributiva dos cidadãos.
Até o momento, não houve decisão favorável aos contribuintes. Apenas em janeiro, a Justiça de Mato Grosso do Sul negou dois pedidos de liminar relacionados à cobrança do IPTU de 2026. A decisão mais recente foi proferida pelo juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública, que indeferiu o pedido de um procurador que buscava manter o desconto de 20% no pagamento à vista, reduzido para 10% por decreto municipal. Segundo o magistrado, embora o mandado de segurança seja a via adequada, não ficou demonstrada, naquele momento, a probabilidade do direito alegado.
A primeira negativa ocorreu durante o plantão judiciário, quando a Justiça rejeitou pedido de liminar apresentado em ação popular que pretendia suspender imediatamente os efeitos do aumento do imposto. A decisão acompanhou parecer do Ministério Público, que entendeu não haver urgência comprovada para análise em regime de plantão.
Diante das reclamações, o Executivo municipal decidiu prorrogar a data de vencimento do pagamento à vista e da primeira parcela do IPTU 2026.
Entenda como ficou o calendário do IPTU 2026
Pagamento à vista
Vencimento: 12 de fevereiro de 2026
Desconto: 10%
Pagamento parcelado
1ª parcela: até 10 de dezembro de 2026 (mês escolhido pelo contribuinte)
2ª parcela: 10 de fevereiro de 2026
3ª parcela: 10 de março de 2026
4ª parcela: 10 de abril de 2026
5ª parcela: 11 de maio de 2026
6ª parcela: 10 de junho de 2026
7ª parcela: 10 de julho de 2026
8ª parcela: 10 de agosto de 2026
9ª parcela: 10 de setembro de 2026
10ª parcela: 13 de outubro de 2026
11ª parcela: 10 de novembro de 2026
12ª parcela: 10 de dezembro de 2026
Os boletos estão disponíveis no site da Prefeitura de Campo Grande. Para acessar, basta clicar no banner do IPTU 2026 e informar o número da inscrição municipal do imóvel.
