A 1ª Promotoria de Justiça de Costa Rica instaurou inquérito civil para averiguar as condições de segurança do torcedor no Estádio Laerte Paes Coelho, conhecido como “Laertão”. O local sediará partidas do Campeonato Sul-Mato-Grossense de Futebol Profissional, série A – edição 2026.
A iniciativa tem como base o Estatuto de Defesa do Torcedor e a legislação consumerista, que equipara o torcedor à condição de consumidor, assegurando-lhe o direito a eventos esportivos realizados em ambientes seguros, organizados e adequados à capacidade do público.
No curso da apuração, a Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul (FFMS) apresentou documentação que atesta a regularidade do estádio. Entre os documentos analisados estão o laudo do Corpo de Bombeiros, o laudo da Vigilância Sanitária, o plano básico de segurança da Polícia Militar e o laudo técnico de engenharia, todos dentro do prazo de validade e sem apontamento de irregularidades relevantes.
Após a análise técnica, o MPMS determinou a expedição de notificação à FFMS, informando que, diante da documentação apresentada, os jogos do campeonato poderão ser realizados normalmente no Estádio Laertão.
Apesar da liberação, o inquérito civil permanece em andamento, permitindo o acompanhamento contínuo das condições do estádio ao longo da competição.
