Produção será permitida apenas para medicamentos, com limite de THC e sem liberação para uso recreativo
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deu um passo inédito nesta quarta-feira (28) ao estabelecer, pela primeira vez, regras que permitem o cultivo de cannabis medicinal no Brasil — mas sob condições rígidas e longe do uso recreativo. A decisão também amplia o acesso a terapias à base da planta, ao mesmo tempo em que reforça que o plantio não está liberado para pessoas físicas nem para fins não medicinais.
A resolução aprovada autoriza que empresas cultivem cannabis em território nacional exclusivamente para abastecer a fabricação de medicamentos e outros produtos regulados pela Anvisa. O cultivo deverá respeitar o limite máximo de 0,3% de THC, substância considerada não psicotrópica nesse teor, conforme entendimento já estabelecido pela Justiça.
A mudança atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em novembro de 2024, o tribunal ordenou que a Anvisa regulamentasse o cultivo da planta no país, desde que restrito a fins medicinais e farmacológicos.
Ampliação do uso terapêutico
Na mesma sessão, a diretoria colegiada da Anvisa aprovou alterações que ampliam o uso de medicamentos à base de cannabis no Brasil. Entre os principais pontos está a autorização para venda do fitofármaco canabidiol em farmácias de manipulação, mediante prescrição médica.
A nova regra também amplia as vias de administração permitidas. Além do uso oral e inalatório, passam a ser autorizados medicamentos de uso bucal, sublingual e dermatológico. Segundo a agência, a inclusão dessas formas se baseia em evidências científicas analisadas durante o processo de Análise de Impacto Regulatório.
Outra mudança relevante diz respeito ao acesso a medicamentos com concentração de THC acima de 0,2%. Antes, apenas pacientes em cuidados paliativos ou com doenças irreversíveis ou terminais podiam utilizar esses produtos. Com a nova norma, pacientes com doenças debilitantes graves também passam a ter direito ao uso, desde que haja prescrição médica.
Importação e manipulação
A Anvisa também deu aval para a importação da planta ou do extrato de cannabis destinados à fabricação de medicamentos no país. Além disso, a resolução autoriza a manipulação individualizada de produtos à base de cannabis em farmácias, desde que exista prescrição específica para cada paciente.
O que muda — e o que não muda
A norma traz ajustes importantes, mas mantém restrições claras. O uso recreativo da cannabis segue proibido no Brasil, sem qualquer alteração nas regras atuais.
Na área de publicidade, a agência flexibilizou parcialmente as regras: a divulgação de produtos à base de cannabis passa a ser permitida apenas para médicos e outros profissionais prescritores, limitada às informações de rotulagem e aos folhetos previamente aprovados pela Anvisa.
No campo técnico, houve ainda uma atualização de nomenclatura. A chamada “via nasal” foi substituída oficialmente pela “via inalatória”, alinhando o texto ao vocabulário regulatório adotado pela agência.
Próximos passos
Além da regulamentação aprovada, a Anvisa discute a possibilidade de modelos de cultivo em escala reduzida, voltados especialmente à pesquisa científica e a associações de pacientes, em um formato de “testagem controlada”. O tema ainda deve ser aprofundado em novas deliberações.
Com a decisão, o Brasil passa a ter um marco regulatório mais claro para a cannabis medicinal, ampliando o acesso a tratamentos e abrindo caminho para a produção nacional, sem alterar as regras que proíbem o uso recreativo da planta.
