Nova norma estabelece presunção absoluta de vulnerabilidade para menores de 14 anos
A legislação brasileira ganhou um novo reforço na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, neste domingo (8), uma lei que estabelece presunção absoluta de vulnerabilidade para menores de 14 anos nos casos de estupro de vulnerável.
A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e altera o Código Penal Brasileiro, deixando claro que a Justiça não pode relativizar situações de abuso sexual envolvendo vítimas dessa faixa etária.
A medida ganhou força após a repercussão nacional de uma decisão judicial em Minas Gerais, na qual um homem de 35 anos foi absolvido após manter relação com uma menina de 12 anos. O caso gerou debates sobre interpretações da lei em processos envolvendo estupro de vulnerável.
Nas redes sociais, Lula afirmou que a nova legislação busca eliminar brechas que permitiam interpretações diferentes sobre o crime.
“O projeto garante uma redação legal clara e inequívoca para fortalecer a proteção da dignidade de nossas crianças, impedindo interpretações que reduzam a proteção às vítimas”, escreveu o presidente.
Segundo ele, a mudança evita que acusados tentem se livrar de punições alegando que a relação foi consentida ou que não houve consequências como gravidez.
“Agora não há mais brechas para relativizações, nem chances para que abusadores tentem se livrar das penas”, afirmou.
O que muda na lei
O texto altera o artigo 217-A do Código Penal, estabelecendo explicitamente que a presunção de vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos é absoluta.
Com isso, a aplicação das penas passa a ocorrer independentemente de fatores como:
- consentimento da vítima;
- experiência sexual anterior;
- existência de relações anteriores;
- eventual gravidez decorrente do ato.
Pela legislação brasileira, são considerados vulneráveis menores de 14 anos e pessoas que, por enfermidade, deficiência mental ou qualquer outra condição, não possuem discernimento ou não conseguem oferecer resistência.
Origem do projeto
A proposta que deu origem à lei é de autoria da deputada federal Laura Carneiro.
De acordo com o governo, o objetivo é fortalecer a proteção legal às vítimas e endurecer o combate ao crime de estupro de vulnerável no país.
Para Lula, a mudança representa um avanço na legislação brasileira. “Em pleno século XXI, não podemos mais aceitar esse tipo de violência contra nossas meninas. Essa mudança é um passo civilizatório nas leis brasileiras”, declarou.
