Município alega dificuldade de acesso a documentos e sistemas da concessionária do transporte coletivo
A investigação sobre uma possível intervenção no transporte coletivo de Campo Grande deve demorar mais para ser concluída. A Prefeitura pediu à Justiça a prorrogação por mais 60 dias do procedimento administrativo que apura supostas irregularidades na concessão operada pelo Consórcio Guaicurus, alegando dificuldades no acesso a informações e sistemas da empresa.
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O pedido foi apresentado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) na última terça-feira (28). Segundo o município, órgãos responsáveis pela fiscalização, como a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e a Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos), enfrentam obstáculos para obter documentos e dados considerados essenciais para a análise do contrato.
Conforme manifestação enviada à Justiça, o principal entrave está no acesso aos sistemas informatizados de controle operacional e financeiro do consórcio. De acordo com a PGM, as informações são necessárias para avaliar se a concessionária vem cumprindo as obrigações previstas no contrato firmado com o município.
No documento, o procurador Arthur Leonardo dos Santos Araújo afirma que a falta de colaboração do grupo empresarial compromete o andamento da apuração e pode até dificultar o cumprimento da decisão judicial que determinou a abertura do procedimento administrativo.
O prazo inicial para conclusão dos trabalhos terminaria em 7 de maio. Com a solicitação, a Prefeitura quer estender a análise até 6 de julho.
Além da prorrogação, o município pediu que a Justiça determine ao Consórcio Guaicurus a liberação de acesso aos sistemas internos e a entrega de documentos relacionados à operação do transporte coletivo. A Procuradoria também solicitou medidas para impedir eventual venda ou transferência de bens vinculados à concessão, como ônibus e garagens, durante o andamento da investigação.
Após o pedido, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, concedeu prazo de 15 dias para manifestação do autor da ação popular e do Ministério Público antes de decidir sobre os requerimentos apresentados pela Prefeitura.
Investigação e possibilidade de intervenção
O procedimento administrativo foi instaurado em março deste ano, após decisão judicial relacionada à ação popular que questiona a execução do contrato de concessão do transporte coletivo, operado pelo Consórcio Guaicurus desde 2012.
Na ocasião, a Prefeitura criou uma comissão especial para avaliar o cumprimento das obrigações contratuais, incluindo condições da frota, rotas, horários e prestação do serviço aos usuários.
O grupo é presidido pela procuradora-geral do município, Cecília Rizkallah, e reúne representantes de diferentes áreas da administração municipal.
A possibilidade de intervenção ganhou força após a CPI do Transporte Coletivo, realizada pela Câmara Municipal, apontar uma série de supostas irregularidades no sistema, como frota envelhecida, falhas na manutenção e problemas financeiros envolvendo empresas do consórcio.
Em dezembro de 2025, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan determinou a abertura do procedimento administrativo para avaliar a situação da concessão. Apesar disso, a decisão destacou que eventual intervenção só poderá ser definida após a conclusão da apuração e análise técnica dos fatos levantados.
Até o momento, não há decisão judicial sobre o novo pedido de prazo apresentado pela Prefeitura.
