A negativa de vagas e cobrança de valores adicionais por parte de escolas particulares do município para a matrícula e o atendimento de crianças com transtorno do espectro autista (TEA) e pessoas com deficiência (PCDs) é alvo de um procedimento administrativo instaurado pela 17ª Promotoria de Justiça de Dourados.
Segundo consta, escolas particulares teriam informado ausência de vagas após serem comunicadas de que a criança era autista ou PCD, além de casos envolvendo alegada cobrança de professor de apoio à parte, recusa de matrícula e exigência de avaliação prévia da criança como condição para ingresso.
O caso chegou até o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) por meio de denúncias na Ouvidoria. O órgão ressalta que a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência asseguram o direito à educação em condições de igualdade, vedando qualquer forma de discriminação.
A Lei 13.146/15 proíbe expressamente a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em mensalidades, anuidades e matrículas por instituições privadas de ensino em razão do atendimento a estudantes com deficiência. Agora, o MPMS vai garantir que eventuais práticas discriminatórias sejam devidamente apuradas e o acesso à educação inclusiva seja efetivado de forma plena e sem dificuldades.
