Comissão especial da Câmara ainda discute prazo de adaptação das empresas e incentivos fiscais
A proposta que prevê o fim da escala 6×1 no Brasil já tem três pontos de consenso entre deputados da comissão especial da Câmara: jornada de cinco dias de trabalho por dois de descanso, limite de 40 horas semanais e manutenção dos salários. Apesar do avanço nas negociações, o texto ainda enfrenta impasses sobre o tempo de adaptação das empresas e possíveis incentivos fiscais para os empregadores.
A PEC que altera o modelo atual de jornada de trabalho está em debate no Congresso Nacional e deve ter relatório votado até 26 de maio. Integrantes da comissão avaliam que já existe alinhamento sobre a criação da escala 5×2 sem redução salarial, mas divergências permanecem em relação às regras de transição e ao impacto econômico da mudança.
O governo federal defende que a nova jornada entre em vigor de forma imediata, com um período curto de adaptação para as empresas. Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, seis meses seriam suficientes para adequação operacional.
“A PEC determina a jornada máxima que vai vigorar no país, quais as regras gerais, mas o PL tem papel nos detalhes, nas regras específicas”, afirmou o ministro ao defender a divisão das mudanças entre proposta de emenda constitucional e projeto de lei.
Já parlamentares da oposição argumentam que a implementação precisa ocorrer de forma gradual. Alguns defendem prazo de até dez anos para adaptação das empresas à nova carga horária.
Outro ponto de disputa envolve a possibilidade de incentivos fiscais para compensar custos adicionais aos empregadores. A oposição sustenta que a redução da jornada pode exigir novas contratações, elevando despesas das empresas.
O governo, por outro lado, rejeita a ideia de compensações tributárias ou econômicas ligadas à mudança.
O relator da PEC, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), e o presidente da comissão especial, Alencar Santana (PT-SP), afirmaram que os pontos já consensuais vão orientar a elaboração do relatório final, enquanto os demais temas seguem em negociação até a votação.
Como alternativa para destravar o debate, o governo passou a defender que detalhes específicos da nova regulamentação sejam tratados em um projeto de lei enviado pelo Executivo, enquanto a PEC ficaria restrita às regras gerais da jornada.
Entre os temas que poderiam ser regulamentados pelo projeto estão regras por categoria profissional, acordos coletivos e escalas específicas de setores como saúde e segurança pública, que hoje funcionam em modelos diferenciados.
A base governista avalia que definições como distribuição de folgas e adequações setoriais podem ser negociadas por convenções coletivas.
O projeto de lei tramita em regime de urgência e precisa ser votado até o fim de maio na Câmara. Já a PEC necessita de apoio mais amplo: são necessários ao menos 308 votos favoráveis no plenário para aprovação. O projeto de lei exige maioria simples, equivalente a 257 votos.
