Proposta também prevê proteção constitucional ao Pix e enfrenta resistência do governo federal
A proposta que amplia a autonomia financeira e administrativa do Banco Central volta ao centro das discussões no Senado nesta quarta-feira (10). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve analisar a PEC que altera a estrutura da autoridade monetária e inclui, entre outros pontos, a proteção constitucional ao Pix. O texto, porém, ainda enfrenta resistência do governo federal e de parte dos servidores da instituição.
Apesar de constar na pauta da comissão, a matéria já teve a votação adiada diversas vezes por falta de consenso. O relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), no entanto, afirma estar confiante na aprovação. Segundo ele, a PEC conta atualmente com o apoio de pelo menos 13 integrantes da CCJ, número suficiente para que o parecer seja aprovado no colegiado.
A principal mudança prevista no relatório é a transformação do Banco Central em uma entidade pública de natureza especial, com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira. Na prática, a instituição passaria a ter maior liberdade para gerir recursos, realizar concursos públicos e investir em tecnologia, sem depender de autorizações do Poder Executivo.
A equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), entretanto, defende que o BC continue classificado como uma autarquia de natureza especial, mantendo a necessidade de autorização do Ministério da Gestão para decisões administrativas, como a abertura de concursos.
O governo chegou a elaborar uma emenda para alterar a redação do relatório, mas o texto ainda não foi formalizado. Plínio Valério afirmou que não pretende fazer novas alterações e criticou a tentativa de mudança. Segundo o senador, eventuais modificações poderiam provocar novos pedidos de vista e adiar mais uma vez a votação.
Presidente da CCJ e aliado do governo no Senado, Otto Alencar (PSD-BA) confirmou que a proposta será colocada em votação na sessão desta quarta-feira. De acordo com ele, não houve solicitação oficial para retirada da matéria da pauta.
Pix pode ganhar proteção constitucional
Um dos pontos de maior destaque do relatório é a inclusão do Pix na Constituição Federal. Atualmente, o sistema de pagamentos instantâneos é regulamentado por normas internas do Banco Central. Pela proposta, a autoridade monetária passaria a ter competência exclusiva para regular e operar a ferramenta.
Além disso, o texto estabelece a gratuidade do Pix para pessoas físicas em nível constitucional e proíbe expressamente a privatização, concessão ou transferência da gestão do sistema a qualquer entidade que não seja o próprio Banco Central.
Para o relator, a medida fortalece a soberania nacional e a inclusão financeira. Ele também defende que tanto o governo quanto lideranças da oposição apoiem a proposta em nome da proteção do sistema de pagamentos criado pelo BC.
Apoio e resistência
A PEC recebeu apoio do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e de integrantes da diretoria da instituição. Nesta terça-feira (9), gestores do órgão divulgaram uma carta aberta manifestando apoio integral ao texto. No documento, eles afirmam que a autonomia financeira e administrativa é necessária para garantir recursos permanentes e preservar a evolução de estruturas estratégicas, como o Pix.
Segundo os gestores, a redução do quadro de servidores ao longo dos últimos anos tem comprometido a capacidade de fiscalização e supervisão do sistema financeiro. Dados do Banco Central apontam que o número de funcionários caiu de 5.072, em 2006, para 3.311 em 2026.
Entidades representativas dos servidores, porém, divergem sobre a proposta. A Associação Nacional dos Auditores do Banco Central (ANBCB) defende a ampliação da autonomia, enquanto o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) avalia que atrelar o Pix ao novo modelo institucional pode limitar a flexibilidade e a capacidade de inovação da ferramenta.
O que prevê a PEC
Em tramitação no Senado desde 2023, a proposta retira o Banco Central do Orçamento da União e garante autonomia financeira e orçamentária à instituição. Com isso, o órgão passaria a ter orçamento próprio e ficaria fora das regras gerais do arcabouço fiscal até a recomposição do quadro de servidores.
A medida complementa a autonomia operacional concedida ao Banco Central em 2021, quando o Congresso aprovou a lei que fixou mandatos para o presidente e os diretores da instituição, com o objetivo de reduzir interferências político-partidárias em sua atuação.
Agora, o Senado analisa se o órgão também passará a contar com independência administrativa e financeira para definir investimentos, concursos e políticas internas de gestão.
