Audiência Pública promovida pela Câmara Municipal de Campo Grande vai debater sobre a Cannabis Medicinal no SUS (Sistema Único de Saúde), na quarta-feira, dia 17, às 9 horas. A discussão vai abordar os desafios para implementação de políticas públicas para garantir acesso gratuito aos tratamentos à base da planta.
A Audiência foi proposta pelo vereador Jean Ferreira, por meio da Comissão Permanente de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo. Caminhos baseados na ciência, no cuidado e no direito à saúde serão abordados na discussão. Devem participar médicos, profissionais da saúde, representantes das secretarias de saúde, do Poder Judiciário e da Associação Divina Flor (de pesquisa e apoio à cannabis medicinal).
O vereador Jean Ferreira é autor de projeto que institui, em Campo Grande, o Programa Municipal de Cannabis Medicinal, para o fornecimento gratuito, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, de produtos ou preparados de Cannabis, incluindo seus fitocanabinoides – na forma e nos limites em que integrem produtos regularizados ou autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária –, junto às unidades de saúde pública municipal e nas unidades privadas conveniadas ao SUS.
O objetivo é garantir o acesso gratuito a produtos ou preparados de Cannabis a pacientes mediante apresentação de laudo médico fundamentado e prescrição por profissional legalmente habilitado, para atuação como terapia principal ou adjuvante na melhoria da qualidade de vida do paciente e de seus cuidadores.
