A prefeita Adriane Lopes (PP) encaminhou à Câmara Municipal, em regime de urgência, projeto de lei que autoriza o parcelamento de dívida de R$ 2.385.756.087,61 com o Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG).
O valor atualizado até abril de 2026 refere-se a contribuições previdenciárias não repassadas pelo município entre 2010 e 2021 — débito original de R$ 821,3 milhões que foi corrigido pelo INPC e juros.
Condições do acordo
- Pagamento em 300 parcelas mensais, inicialmente de R$ 7.952.520,29;
- Atualização monetária mensal pelo INPC + juros de 0,5% ao mês;
- Garantia: vinculação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM);
- Se o FPM não bastar, o município deve complementar o valor;
- Atrasos terão correção pelo INPC, juros de 1% ao mês e multa de 0,33% ao dia (até 20%);
- O acordo será rompido se a vinculação do FPM for revogada;
- Durante o pagamento, o Executivo deverá manter em dia os repasses correntes.
Por que a medida é necessária
A regularização visa recuperar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), indispensável para receber transferências voluntárias da União, firmar convênios e contratar financiamentos federais. O município aderiu ao Programa de Regularidade Previdenciária em fevereiro deste ano.
A matéria passa por análise das comissões antes da votação no plenário. O presidente da Casa, vereador Papy (PSDB), destacou a urgência: “A falta desse pagamento pode impedir Campo Grande de acessar novos recursos federais”.
