Foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Município (Diogrande) dessa quinta-feira (27) a Lei nº 7.674/2026, que retira a exigência de inscrição no CadÚnico (Cadastro Único do Governo Federal) para atendimento no consultório veterinário móvel da Capital.
A mudança, publicada nesta quinta-feira (27), amplia o acesso da população aos serviços e também busca acelerar o cumprimento de metas de esterilização que Campo Grande não tem conseguido alcançar.
Agora todo mundo pode!
Até agosto, o atendimento exigia cadastro atualizado no Cadastro Único, documento com foto e comprovante de residência. Essa barreira limitava o acesso e sempre foi alvo de reclamações por parte da população.
Agora, com a nova legislação, fica estabelecido que a utilização dos serviços independe de inscrição no CadÚnico, ou seja, qualquer morador pode levar seu cão ou gato à unidade itinerante.
O que o consultório oferece?
A lei também detalha a estrutura mínima da unidade: pelo menos dois consultórios, com vacinação antirrábica e polivalente, vermifugação, controle de parasitas, microchipagem, atendimento clínico e avaliação para encaminhamento à esterilização.
O cronograma de atendimento deverá ser divulgado com antecedência mínima de 15 dias no site oficial do Município.
Outra novidade importante: se forem estabelecidas cotas diárias e nem todas as vagas forem preenchidas, o saldo será automaticamente acrescido ao dia útil seguinte, garantindo aproveitamento total da estrutura.
A mudança responde à cobrança da Justiça
A flexibilização ocorre enquanto a Prefeitura precisa cumprir meta de aproximadamente 1.726 castrações por mês — compromisso assumido em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público em 2021.
Como a cidade não vinha atingindo esses números, o MPMS acionou execução judicial. A retirada da exigência do CadÚnico faz parte de nova estratégia para ampliar o fluxo de avaliações e, consequentemente, de cirurgias.
A meta de 1.726 procedimentos mensais vale para 2026 e 2027, devendo crescer gradualmente até chegar a 2.877 castrações por mês em 2031.
Importante lembrar: o consultório móvel não realiza a cirurgia, mas funciona como porta de entrada — avalia o animal e emite a guia para clínicas credenciadas.
